AREsp 1865120 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RIWENDA - CONSTRUÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Inadimplemento da vendedora. Previsão de entrega das chaves vinculada ao contrato de financiamento. Ante a incerteza de data para entrega do imóvel, a cláusula condicional coloca os adquirentes em situação de desvantagem exagerada e, à luz do princípio da boa-fé, não deve ser considerada para indicar a data para conclusão das obras. Prazo de 18 meses contados da assinatura do contrato de reserva de futura unidade residencial. Caso fortuito e força maior inocorrentes. Súmula nº 161 deste E. Tribunal de Justiça. Lucros cessantes. Indenização devida, uma vez que houve a privação de uso do bem, que poderia render frutos. Súmula 162 da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Dano moral. Caracterizado. O descumprimento contratual, por parte da ré, acabou por gerar insegurança e desequilíbrio psíquico aos adquirentes. É certo que a situação de incerteza que os adquirentes passaram supera em muito meros dissabores do dia a dia e pequenos aborrecimentos do cotidiano, mesmo porque, a questão afeta direito fundamental de moradia, colocando em risco investimentos e a segurança patrimonial da família. Verba indenizatória arbitrada em R$ 20.000,00. Diferença de financiamento. A correção monetária não é penalidade, mas mera atualização do poder aquisitivo da moeda. Contrato de financiamento bancário assinado mais de dois anos depois da assinatura do contrato de reserva de futura unidade residencial. Devolução indevida. Juros de obra. A cobrança de "taxas de obras" ou "juros de obras" só é possível até o prazo previsto para entrega do empreendimento, compreendido o período de 180 dias de tolerância, tese firmada atualmente pelo C. STJ (Tema 996). Devolução dos valores pagos depois de vencido o prazo para conclusão das obras. Recurso da ré parcialmente provido e recurso dos autores não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Quanto à controvérsia, aponta dissídio jurisprudencial no que concerne à interpretação dos arts. 186 e 927 do CC, alegando que: .. o v. acórdão recorrido entende que o atraso na entrega do imóvel por si só gera insegurança e desequilíbrio psíquico, tratando-se, portanto, de dano que resulta in re ipsa, ou seja, independe da prova efetiva do prejuízo. Por outro lado, o v. acórdão paradigma possui entendimento absolutamente inverso ao dispor que o mero atraso na entrega do imóvel não gera, por si só, o direito do adquirente em receber indenização por danos morais, sendo necessária a existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a indenização. Destarte, por estar analiticamente demonstrado o dissídio jurisprudencial, é cabível o Recurso Especial, devendo ser ele provido para afastar a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não existem nos autos circunstâncias excepcionais que a justifiquem. Cumpre frisar que outro não é o entendimento aplicado por este E. Superior Tribunal de Justiça em suas decisões mais recentes (fl. 312). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Patenteado, ainda, o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelos promissários compradores, pois o descumprimento contratual, por parte da ré, acabou por gerar insegurança e desequilíbrio psíquico aos adquirentes. É certo que a situação de incerteza que os adquirentes passaram, aguardando por mais de três anos, para além do prazo contratual, a entrega da unidade prometida, supera em muito meros dissabores do dia a dia e pequenos aborrecimentos do cotidiano, mesmo porque a questão afeta direito fundamental de moradia, colocando em risco investimentos e a segurança patrimonial da família (fl. 291). Assim, no que concerne à controvérsia debatida nos autos, na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que inexistente a necessária similitude fática e/ou identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, que não decidiu a questão com base nas mesmas circunstâncias acima delineadas. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.