REsp 1952898 - DECISAO

REsp 1952898 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a Caixa atuou apenas como agente financeiro, não sendo responsável solidariamente pelas condenações relacionadas ao atraso na entrega da obra; ademais, aplicou-se o...

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Parties
Recorrente: FERNANDO JOSÉ BEZERRA BARBOSA; Recorrente: OUTRO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Taxa De Obra / Juros De Obra, Dano Moral, Cláusula Penal E Lucros Cessantes, Ilegitimidade Passiva, Repetitivo Tema 996
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Direito Habitacional Atraso Na Entrega Do Imóvel Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Taxa De Obra / Juros De Obra +4 more

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Parties

FERNANDO JOSÉ BEZERRA BARBOSA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal é responsável por atraso e vícios da obra quando atua como agente financeiro
  2. 2 Legalidade da cobrança de juros de obra (taxa de obra) após o prazo contratual de entrega
  3. 3 Possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a Caixa atuou apenas como agente financeiro, não sendo responsável solidariamente pelas condenações relacionadas ao atraso na entrega da obra; ademais, aplicou-se o entendimento repetitivo de que é ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega (Tema 996), e a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.