REsp 1931871 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,assim ementado: "APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ATRASO NA ENTREGA DO BEM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DAS PARTES PARTE RÉ ALEGA QUE NÃO HÁ ATRASO NA ENTREGA DO LOTE POIS A LEI N 676679 PERMITE A DILAÇÃO DO PRAZO PARA ALÉM DAQUELE PREVISTO EM CONTRATO NÃO ACOLHIMENTO DISPOSIÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL VINCULA SOMENTE O LOTEADOR EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM RELAÇÃO À MUNICIPALIDADE NÃO ATINGINDO O CONSUMIDORCOMPRADOR DO LOTE SÚMULA N 161 DESTA CORTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO RECURSO DA PARTE AUTORA DESERTO NÃO CONHECIDO" (fl. 483) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 537-541). Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto noart. 18, V, da Lei 6766/79; bem como aos arts. 346, 349, 884, 402 e 403 do CC. Sustenta, em síntese: (a) ausência de atraso na entrega do imóvel, porquanto observado o prazo legal de 04 anos para execução das obras; (b) ausência de atraso, mesmo se considerado como referencial o prazo contratual de 24 meses, bem como a tolerância de 180 dias; (c) ausência de lucro cessante, pois ausente comprovação de que o imóvel seria destinado à locação; (d) ausência de comprovação do prejuízo, afastando a condenação pelo dano material, pois baseada em presunção. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 546-551. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 552-555). É o relatório. DECIDO. 2.Inicialmente, no que se refere à alegada violação ao art. 18, V, da Lei 6766/79; verifica-se que o eg. Tribunal de origem consignou que o prazo para execução do loteamento não vincula os consumidores, senão o loteador e a Municipalidade, in verbis: "A Lei nº. 6.766/79 a dilação de prazo para conclusão das obras de infraestrutura de loteamento vincula, tão somente, a parte ré e a municipalidade, mas não os consumidores compradores dos imóveis." (fl. 484) A orientação adotada é abonada pela doutrina, segundo a qual a teleologia do preceito constante no art. 18, V, da Lei 6766/79 é evitar a proliferação de loteamentos irregulares, o que ocorreria com aaprovação deloteamentos porprazo indefinido. Em caso de inércia, caberia à Municipalidade executar a garantia, para concluir o loteamento, o que comprova o caráter público do projeto de loteamento, sem qualquer repercussão no prazo contratado. A propósito: "Outra peça de importância para evitar a proliferação de loteamentos irregulares consiste em uma declaração, ou um termo de verificação do Poder Público, concernente à execução de obras vitais para o início do novo aglomeramento humano, tais como as vias de circulação e outras, especificadas acima. .. Será acompanhado de um instrumento idôneo de garantia para a execução das obras, o qual consistirá, por exemplo, de um termo de fiança ou corresponsabilidade, assumindo terceiros o dever de ressarcir a municipalidade até certo valor, caso ela se veja impelida a efetivar ou concluir os trabalhos diante da inércia do loteador, que se nega a cumprir a obrigação no prazo concedido por notificação." (RIZZARDO, Arnaldo. Promessa de Compra e Venda do Parcelamento Urbano. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 80) Sem embargo disso, verifica-se que no caso não há qualquer menção se houve a aprovação do loteamento, após o termo de verificação, ou se aprovado o cronograma, com o prazo máximo de 04 anos para a execução do loteamento, hipótese subsidiária, a teor do que se extrai do art. 18, V, da Lei 6766/79. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente a revisão do contexto fático-probatório, esbarrando no óbice daSúmula7/STJ. 3.No que se refere ao descumprimento do prazo contratual, verifica-se que o eg. Tribunal de origem pressupõe sua ocorrência, conforme se infere da seguinte passagem do acórdão recorrido, in verbis: "E, nesse sentido, dispõe o instrumento de contrato que o prazo de entrega do lote seria novembro de 2015. Incontroverso que o termo final não foi cumprido, até por decorrência lógica das alegações de dilação de prazo com fundamento na mencionada legislação especial."(fl. 484) Diante desse quadro, para acolher a pretensão recursal, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, bem como dedisposições contratuais; atraindo também no ponto o óbice das Súmulas 5 e7/STJ. 4.Em relação aos lucros cessantes, o eg. Tribunal de origem consignou que seriam presumidos em razão do atraso na entrega da obra (fls. 484-485). A orientação adotada não destoa da jurisprudência do STJ, que pacificou orientação no sentido de que "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). Nesse mesmo sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZOS DO COMPRADOR. PRESUNÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. A Corte local, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação do contrato, concluiu pela existência de mora das recorrentes quanto à conclusão das obras, motivo por que as condenou a indenizar lucros cessantes ao comprador. Dessa forma, é inviável alterar tal conclusão em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas. 4. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019), o que foi observado pela Corte local. 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 7. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e 83 do STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1798522/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) g.n. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. ENTREGA DAS CHAVES. SÚMULA 83/STJ. MORA DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019). 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que, embora a ré alegue que houve demora da autora em atender às suas intimações para imissão na posse do imóvel, não fez nenhuma prova nesse sentido, devendo a data final da mora coincidir com o momento em que houve o efetivo recebimento das chaves. A modificação do entendimento da Corte de origem demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1780033/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021) g.n. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA LESÃO.PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. (EREsp 1.341.138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe 22/5/2018). 3. A indenização por lucros cessantes, na hipótese de atraso na entrega de imóvel, deve refletir a injusta privação do uso do bem, levando em consideração o aluguel mensal, com base no valor locatício de bem assemelhado (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe 27/9/2019) 4. Não é lícito ao promitente vendedor, todavia, impugnar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mediante afirmativa de que não houve prova dos aluguéis que poderiam ter sido auferidos com o bem. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1862689/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) g.n. 5.Por fim, o conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. (Nesse sentido: REsp 441.800/CE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 2.8.04). No caso em tela, a recorrentetraz à colação ementa de julgado, contudo não procede ao cotejo destes com o caso dos autos; apenas traça uma conclusão conveniente em face dos enunciados estampados nas ementas, não sendo aferível a similitude fática entre esses acórdãos e o do caso em julgamento. A falta de cotejo analítico impede o acolhimento do apelo, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito sobre a mesma situação fática. Além disso, "Não é possível conhecer do recurso especial pela alínea "c", se o recorrente, alegando ser notória a divergência, deixa de cotejar analiticamente o acórdão recorrido com os paradigmas, sobretudo se a questão trazida a juízo envolve matéria fática complexa e cercada de algumas especificidades. Isso porque o esquadrinhamento do contexto fático dos arestos confrontados é providência que se exige inclusive quando notório o dissídio jurisprudencial (AgRg nos EREsp 1141745/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 25/04/2013). 6. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA.ART. 18, V, DA LEI6766/79. PRETENSÃO DE APLICAR O PRAZO DE 04 ANOS PARA TERMINAR O LOTEAMENTO COMO MARCO PARA CARACTERIZAR O ATRASO NA RELAÇÃO COM O ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À APROVAÇÃO DE CRONOGRAMA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. HIPÓTESE SUBSIDIÁRIA À APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DÍSSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ENTRE AS HIPÓTESES FÁTICAS DOS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ausente qualquermenção sobre a ocorrência deaprovação do loteamento, após o termo de verificação, ou se aprovado o cronograma pela Municipalidade, com o prazo máximo de 04 anos para a execução do loteamento, hipótese subsidiária; inviabiliza o exame da suposta violação aoart. 18, V, da Lei 6766/79. Com efeito, o reconhecimento deeventual atraso do empreendimento com base nessa última premissa demandariaa revisão do contexto fático-probatório,esbarrando no óbice daSúmula7/STJ. 2. Pressuposta a ocorrência de atraso na entrega do imóvel, em razão da inobservância do contrato; inviabiliza o conhecimento do recurso especial que pretenda infirmar essa premissa, por demandar o reexame de provas e das disposições contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3.A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019), o que foi observado pela Corte local. 4.A falta de cotejo analítico impede o acolhimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito sobre a mesma situação fática. 5. Recurso especial não conhecido.