AREsp 2281525 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão presidencial quanto à tempestividade, o agravo interno foi desprovido porque, embora tempestivo, o recurso demandaria reexame do conjunto probatório para reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração de dano moral e o valor da indenização, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o juízo de retratação do tribunal de origem adequou o acórdão ao paradigma do Tema n. 970 quanto à cumulação de cláusula penal e lucros cessantes.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 970 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 970 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial quanto à tempestividade, o agravo interno foi desprovido porque, embora tempestivo, o recurso demandaria reexame do conjunto probatório para reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração de dano moral e o valor da indenização, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o juízo de retratação do tribunal de origem adequou o acórdão ao paradigma do Tema n. 970 quanto à cumulação de cláusula penal e lucros cessantes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Reconsiderada decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade.
  • Negado provimento ao agravo interno.