REsp 1956620 - DECISAO

REsp 1956620 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, requisito de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF; por esse vício de instrumentalidade não se examinou o mérito do recurso.

Parties
Recorrente: PAIVA GOMES & CIA LTDA; Autor: EDMA DE SOUZA SANTOS; Apelada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Indenização Por Aluguéis (lucros Cessantes), Danos Morais, Juros De Obra, Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
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Parties

PAIVA GOMES & CIA LTDA

Recorrente

EDMA DE SOUZA SANTOS

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo legal violado como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal por atraso em obra do PMCMV
  3. 3 Indenização por aluguéis em contrato de promessa de compra e venda na planta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, requisito de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF; por esse vício de instrumentalidade não se examinou o mérito do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por PAIVA GOMES & CIA LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação, com exigibilidade suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça (art. 85, § 11, CPC/2015).