AREsp 2988189 - DECISAO

AREsp 2988189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que não houve caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade (entrega prevista antes da pandemia) e...

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Parties
Recorrente/agravante: CAMPO ALTO AGRO-PASTORIL E PARTICIPACOES LTDA; Recorrente/agravante: LOTE 5 DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.; Recorrente/agravante: PARNAIBA 296 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior (pandemia COVID 19), Dano Moral, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Súmula 83/stj, Cláusula Penal E Multa Contratual, Preclusão Por Não Interposição De Agravo Interno, Tema Repetitivo 971 Do STJ
Compra E Venda De Bem Imóvel Relação De Consumo Responsabilidade Civil Processo Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Caso Fortuito E Força Maior (pandemia COVID 19) Dano Moral Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) +4 more

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Parties

CAMPO ALTO AGRO-PASTORIL E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente/agravante

LOTE 5 DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

Recorrente/agravante

PARNAIBA 296 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de caso fortuito/força maior em razão da pandemia COVID-19
  2. 2 existência de dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel
  3. 3 legalidade da multa de 2% imposta na origem e sua previsão contratual (art. 408 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que não houve caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade (entrega prevista antes da pandemia) e que o atraso configurou dano moral, sendo impossível a modificação dessas conclusões em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.