AREsp 2812793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso, restou demonstrado que a atuação do Banco do Brasil se restringiu à condição de agente financeiro, com fiscalização limitada à verificação do andamento da obra para liberação de parcelas de crédito decorrente de contrato de abertura de crédito para construção, o...

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Parties
Requerido: Banco do Brasil S. A.; Autora: autora; Requerida: construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Responsabilidade De Instituição Financeira, Agente Financeiro Vs. Agente Executor De Políticas Públicas, Programa Minha Casa Minha Vida, Fiscalização Para Liberação De Crédito
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Atraso Na Entrega Do Imóvel Responsabilidade De Instituição Financeira Agente Financeiro Vs. Agente Executor De Políticas Públicas Programa Minha Casa Minha Vida Fiscalização Para Liberação De Crédito

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Requerido

autora

Autora

construtora

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira pode ser responsabilizada por atraso na entrega do imóvel quando atua apenas como agente financeiro
  2. 2 Se a fiscalização do andamento da obra para liberação de crédito caracteriza atuação como agente executor de políticas públicas e atrai responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso, restou demonstrado que a atuação do Banco do Brasil se restringiu à condição de agente financeiro, com fiscalização limitada à verificação do andamento da obra para liberação de parcelas de crédito decorrente de contrato de abertura de crédito para construção, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não configura responsabilidade por atraso na entrega do imóvel.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão colegiada mantida (por unanimidade)