REsp 2121098 - DECISAO

REsp 2121098 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão quanto à fundamentação nos artigos 489 e 1.022 do CPC, mas que o tribunal de origem não ponderou adequadamente o alcance da atuação da Caixa Econômica Federal no caso concreto para decidir sobre sua responsabilidade solidária; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para nova análise sobre a atuação da CEF, à luz da jurisprudência desta Corte sobre quando o agente financeiro se torna solidariamente responsável.

Parties
Recorrentes: CLARICE PEREIRA BEZERRA DE ABREU E EDUARDO FONTES LIMA DE ABREU; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Rés: CERUTTI ENGENHARIA EIRELI; Rés: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO INFINITY COAST SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise Sobre a Atuação Da CEF
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Obra, Responsabilidade Do Agente Financeiro, Cláusula Penal Moratória, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Obra Responsabilidade Do Agente Financeiro Cláusula Penal Moratória Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CLARICE PEREIRA BEZERRA DE ABREU E EDUARDO FONTES LIMA DE ABREU

Recorrentes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

CERUTTI ENGENHARIA EIRELI

Rés

EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO INFINITY COAST SPE LTDA

Rés

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise Sobre a Atuação Da CEF

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Suposta omissão/negativa de prestação jurisdicional relativa à valoração de documento que prova inércia da CEF
  3. 3 Aplicação da cláusula penal moratória e base de cálculo da multa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão quanto à fundamentação nos artigos 489 e 1.022 do CPC, mas que o tribunal de origem não ponderou adequadamente o alcance da atuação da Caixa Econômica Federal no caso concreto para decidir sobre sua responsabilidade solidária; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para nova análise sobre a atuação da CEF, à luz da jurisprudência desta Corte sobre quando o agente financeiro se torna solidariamente responsável.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para nova análise sobre a atuação da CEF no caso concreto