AREsp 1793185 - DECISAO

AREsp 1793185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido a obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por meio de acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Obra, Mora Contratual, Cláusula Penal, Retenção Contratual, Caso Fortuito E Força Maior, Perdas E Danos, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Obra Mora Contratual Cláusula Penal Retenção Contratual Caso Fortuito E Força Maior +4 more

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excludentes de responsabilidade por caso fortuito/força maior
  2. 2 responsabilidade por atraso na obra e mora
  3. 3 validade e abusividade de cláusula penal e retenção contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido a obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por meio de acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.