EAREsp 1609087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram impugnação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou que o caso tratava de mora da incorporadora na entrega de documentação que atrasou a liberação do financiamento (causando dano), e não de mera aplicação de correção monetária sobre o saldo devedor, razão pela qual a decisão foi mantida e aplicou-se a Súmula 283/STF, estando vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA; Agravante: OREGON - INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agrav0 interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Atraso No Financiamento, Mora Da Incorporadora, Correção Monetária, Documentação Necessária, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso No Financiamento Mora Da Incorporadora Correção Monetária Documentação Necessária Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA

Agravante

OREGON - INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência de reajuste a título de correção monetária sobre saldo devedor
  2. 2 responsabilidade civil por atraso na obtenção do financiamento
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram impugnação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou que o caso tratava de mora da incorporadora na entrega de documentação que atrasou a liberação do financiamento (causando dano), e não de mera aplicação de correção monetária sobre o saldo devedor, razão pela qual a decisão foi mantida e aplicou-se a Súmula 283/STF, estando vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agrav0 interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.