AREsp 2935487 - ACORDAO

AREsp 2935487 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram consideradas deficientes por não indicarem com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF, e por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à presunção de veracidade dos fatos, de modo que não há fundamento para modificar a decisão recorrida.

Parties
Apelada: empresa apelada; Municipalidade: Município de Teresina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Atraso No Pagamento, Razões Recursais Deficientes, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Administrativo Atraso No Pagamento Razões Recursais Deficientes Prequestionamento Súmula N. 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

empresa apelada

Apelada

Município de Teresina

Municipalidade

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à presunção de veracidade de fatos apresentados pela parte recorrida
  3. 3 aplicação do art. 341 do CPC e impossibilidade de presunção de fatos relativos a direitos com forma específica regulamentada por lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram consideradas deficientes por não indicarem com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF, e por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à presunção de veracidade dos fatos, de modo que não há fundamento para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida