AREsp 3169119 - ACORDAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e sustentou a decisão por motivos que não foram rebatidos no recurso; para acolher a tese da recorrente seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e havia fundamento autônomo não impugnado que constitui óbice à admissibilidade nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o seguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Pelo Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atribuição De Aulas, Fracionamento De Blocos, Direito Líquido E Certo, Motivação De Ato Administrativo, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Ônus Da Prova / Prova Diabólica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Atribuição De Aulas Fracionamento De Blocos Direito Líquido E Certo Motivação De Ato Administrativo Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Ônus Da Prova / Prova Diabólica +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Motivação do ato administrativo e dever de exibir documentos (Lei 9.784/1999 e Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e sustentou a decisão por motivos que não foram rebatidos no recurso; para acolher a tese da recorrente seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e havia fundamento autônomo não impugnado que constitui óbice à admissibilidade nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o seguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Não conhecer do Recurso Especial.