REsp 1263940 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, à luz da jurisprudência do STJ, a possibilidade de indenização por danos morais decorrente da não indicação da autoria da fotografia; manteve-se a impossibilidade de reexame das questões fático-probatórias relativas aos danos materiais em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: RENATO CÉSAR DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para exame do cabimento de danos morais pela não indicação da autoria
Legal Topics
Atribuição De Autoria, Danos Morais, Danos Materiais, Licença De Reprodução De Obra Fotográfica, Interpretação Contratual
Direito Autoral Direito Civil Processo Civil Atribuição De Autoria Danos Morais Danos Materiais Licença De Reprodução De Obra Fotográfica Interpretação Contratual

Case Brief

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Parties

RENATO CÉSAR DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a utilização de fotografia produzida no âmbito de contrato sem indicação do nome do autor
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais por violação do direito moral de atribuição
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias relativas à utilização contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, à luz da jurisprudência do STJ, a possibilidade de indenização por danos morais decorrente da não indicação da autoria da fotografia; manteve-se a impossibilidade de reexame das questões fático-probatórias relativas aos danos materiais em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para exame do cabimento de danos morais pela não indicação da autoria

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para que se examine a questão do cabimento de danos morais em razão da inobservância do direito moral de atribuição do autor da obra, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.