Pet 17718 - DECISAO

Pet 17718 - DECISAO

Não conhecer in limine do pedido, entendendo-se que é incabível o pedido de atribuição de efeito suspensivo contra mero despacho sem conteúdo decisório, inexistindo demonstração da fumaça do bom direito e sendo a matéria relativa a execução penal, pois a condenação transitou em julgado e já se encontra em execução de pena.

Parties
Peticionante: CLAUDIO CESAR BOOZ; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Tutela De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento in Limine
Outcome
não conheço in limine do pedido
Legal Topics
Atribuição De Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Execução De Pena, Fumaça Do Bom Direito
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Atribuição De Efeito Suspensivo Recurso Especial Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Execução De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO CESAR BOOZ

Peticionante

Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Decisor

Procedural Posture

Tutela De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra despacho meramente postergador
  2. 2 necessidade de demonstração da fumaça do bom direito para concessão de tutela de urgência
  3. 3 consequências do trânsito em julgado e da execução da pena quanto à admissibilidade de medidas de suspensão

Ratio Decidendi

Não conhecer in limine do pedido, entendendo-se que é incabível o pedido de atribuição de efeito suspensivo contra mero despacho sem conteúdo decisório, inexistindo demonstração da fumaça do bom direito e sendo a matéria relativa a execução penal, pois a condenação transitou em julgado e já se encontra em execução de pena.

Court Disposition

não conheço in limine do pedido

Orders

  • Não conheço in limine do pedido.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.