TutCautAnt 1305 - DECISAO

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O pedido de Tutela Cautelar Antecedente foi indeferido por deficiência de instrução, sobretudo pela ausência da cópia do acórdão recorrido (Apelação Criminal n. 7000359-93.2025.8.22.0023), o que impede a demonstração cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano).

Parties
Requerente: MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Indeferido
Outcome
Pedido de Tutela Cautelar Antecedente indeferido
Legal Topics
Atribuição De Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Tráfico Privilegiado, Instrução Do Pedido, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Atribuição De Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Tráfico Privilegiado Instrução Do Pedido Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Indeferido

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O pedido de Tutela Cautelar Antecedente foi indeferido por deficiência de instrução, sobretudo pela ausência da cópia do acórdão recorrido (Apelação Criminal n. 7000359-93.2025.8.22.0023), o que impede a demonstração cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano).

Court Disposition

Pedido de Tutela Cautelar Antecedente indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de Tutela Cautelar Antecedente.
  • Publique-se.