Pet 18925 - DECISAO

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Não conhecer da petição porque o recurso especial ainda não teve publicada decisão de admissão na origem, de modo que não se transferiu ao Superior Tribunal de Justiça a competência para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo, inexistindo, ademais, demonstração de teratologia, ilegalidade manifesta ou afronta à jurisprudência do STJ que justificasse atuação excepcional.

Parties
Requerente: IRMA PESCADOR CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Petição não conhecida.
Legal Topics
Atribuição De Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Coisa Julgada, Teratologia
Processo Civil Direito Administrativo Atribuição De Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça Coisa Julgada Teratologia

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Parties

IRMA PESCADOR CARVALHO

Requerente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de pedido de efeito suspensivo antes da publicação da decisão de admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.029, §5º, do CPC
  3. 3 existência de teratologia, ilegalidade manifesta ou contrariedade à jurisprudência como requisito excepcional para atuação do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição porque o recurso especial ainda não teve publicada decisão de admissão na origem, de modo que não se transferiu ao Superior Tribunal de Justiça a competência para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo, inexistindo, ademais, demonstração de teratologia, ilegalidade manifesta ou afronta à jurisprudência do STJ que justificasse atuação excepcional.

Court Disposition

Petição não conhecida.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da presente petição.
  • Publique-se.