AREsp 1868497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem individualizar os pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a segunda tese recursal não foi prequestionada pelo tribunal de origem, razão pela qual não poderia ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso, Prescrição, PIS E COFINS, Mercadorias De Origem Nacional, Vendas Na Zona Franca De Manaus, Vendas Entre Pessoas Físicas E Jurídicas, Compensação
Processual Civil Tributário Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Prescrição PIS E COFINS Mercadorias De Origem Nacional Vendas Na Zona Franca De Manaus Vendas Entre Pessoas Físicas E Jurídicas +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação do art. 2º, §1º, da Lei n. 10.996/2004 e do art. 5º-A da Lei n. 10.637/2002 quanto à incidência do PIS/COFINS sobre vendas internas na Zona Franca de Manaus feitas a pessoas físicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem individualizar os pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a segunda tese recursal não foi prequestionada pelo tribunal de origem, razão pela qual não poderia ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.