AREsp 1868497 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INCISO V DO ART 1012 DO CPC PRESCRIÇÃO PIS E COFINS MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL VENDAS REALIZADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS COMPENSAÇÃO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022 do CPC no que concerne à negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 2º, § 1º, da Lei n. 10.996/2004 e 5º-A da Lei n. 10.637/2002, no que concerne à incidência do PIS e d COFINS sobre o faturamento decorrente das vendas internas de mercadorias realizadas pela parte na Zona Franca de Manaus possuindo como destinatários pessoas físicas, tendo em vista que a norma diferencia as hipóteses de incidência ou não conforme a qualidade do destinatário, e não a finalidade da operação, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O v. acórdão recorrido entendeu que a desoneração de PIS e COFINS sobre o faturamento das vendas de mercadoria de origem nacional realizadas na ZFM abarcam tanto para pessoas físicas como jurídicas. Data maxima venia, equivoca-se o Tribunal ao manter referida determinação. A demanda de massa que ora se verifica em torno da temática discutida nestes autos, impõe cautela por parte de todos os atores do processo. Observa-se que o julgamento favorável à parte autora, pelo Juízo de 1º grau, no que tange à improcedência da cobrança do PIS e COFINS sobre a receita de vendas realizadas por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus para empresas também sediadas na ZFM, tem incentivado o ajuizamento de todo tipo de demanda buscando as mais variadas formas de desoneração tributária com base na interpretação extensiva do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67, tais como as que se referem às receitas de vendas de serviços, receita de venda de mercadorias estrangeiras, receita de vendas a consumidor final pessoa física, dentre outras. Cumpre afirmar que a r. sentença deixou de diferenciar as vendas realizadas às pessoas jurídicas daquelas realizadas às pessoas físicas, ante a impossibilidade de aplicação extensiva do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.996/04 e do art. 5º-A da Lei nº 10.865/04 às vendas realizadas a estas (pessoas físicas). Assim, devem ser concretamente distinguidas as situações que podem ser atingidas por tal interpretação extensiva, mostrando-se desarrazoado promover a desoneração tributária genericamente a todas as vendas internas realizadas na ZFM. Como se pode observar, os paradigmas (art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.966/04 e art. 5º-A da Lei nº 10.865/04) utilizados na interpretação extensiva do art. 4º do DL 288/67 não se destinam, em hipótese nenhuma, a pessoa física, uma vez que o objetivo das referidas normas legais é incentivar a industrialização no âmbito da ZFM. Como é cediço, o art. 2º, §lº, da Lei n. 10.996/04 reduziu a 0 (zero) a alíquota das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de produtos oriundos de outra parte do território nacional para a Zona Franca de Manaus. Porém, vale frisar, a título de argumentação, que o referido dispositivo, é expresso ao limitar o benefício às operações envolvendo pessoas jurídicas. Veja-se: Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. §lº Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo. (g.n.) No mesmo sentido, estabelece o art. 5º-A da Lei n. 10.637/02, com a redação dada pela Lei n. 10.865/04: Art. 5º-A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (g.n.) Desse modo, entende-se como venda de mercadorias para consumo na Zona Franca de Manaus as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo (fls. 387/389). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie,incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.798.582/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/2/2020; e REsp n. 1.838.279/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.