AREsp 1902929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque reconhecer que a despesa de 'atribuição de unidade' seria encargo do comprador exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para R$700,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atribuição De Unidade, Individualização Da Matrícula, Responsabilidade Da Construtora, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Atribuição De Unidade Individualização Da Matrícula Responsabilidade Da Construtora Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da despesa de atribuição da unidade e responsabilidade pelo seu pagamento
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque reconhecer que a despesa de 'atribuição de unidade' seria encargo do comprador exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para R$700,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para R$700,00.