AREsp 2575482 - DECISAO

AREsp 2575482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão exigindo suprimento (art. 1.022 CPC); havia fundamentação concreta quanto ao desvio de função com base em prova pré-constituída e aplicação da Nota Técnica nº 3736/2019, e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por buscarem rediscussão da matéria, não sanando omissão justificadora de recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Impetrante: Marcelo Jarek
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atribuições Do Cargo, Desvio De Função, Nota Técnica Nº 3736/2019, Mandado De Segurança, Remoção De Servidor, Concurso Público, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Tema 784 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Atribuições Do Cargo Desvio De Função Nota Técnica Nº 3736/2019 Mandado De Segurança Remoção De Servidor Concurso Público +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Marcelo Jarek

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 existência de desvio de função e aplicação da Nota Técnica nº 3736/2019
  3. 3 direito de preferência à remoção face à reiteração de contratações temporárias (Tema 784 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão exigindo suprimento (art. 1.022 CPC); havia fundamentação concreta quanto ao desvio de função com base em prova pré-constituída e aplicação da Nota Técnica nº 3736/2019, e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por buscarem rediscussão da matéria, não sanando omissão justificadora de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.