AREsp 1859530 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade civil, com base no conjunto probatório (BO/BRAT, depoimento do motorista, boletim médico, análise do local) e, ademais, a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: VICTOR CALDAS FARIA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atropelamento, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15), Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Direito Constitucional Administrativo Atropelamento Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15) +1 more

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Parties

VICTOR CALDAS FARIA DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível ausência de fundamentação do acórdão (arts. 11 e 489 CPC/15)
  2. 2 existência do dever de indenizar por responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º, CRFB)
  3. 3 culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade civil, com base no conjunto probatório (BO/BRAT, depoimento do motorista, boletim médico, análise do local) e, ademais, a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.