AREsp 1909756 - DECISAO

AREsp 1909756 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento da matéria atinente ao art. 373, I, do CPC/2015, e porque a acolhida das alegações da agravante demandaria o reexame de premissas fático-probatórias, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.; Recorridas: AUTORAS; Ré: motorista do veículo atropelador; Ré: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado; publica-se e intime-se.
Legal Topics
Atropelamento, Concessão De Serviço Público, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Atropelamento Concessão De Serviço Público Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) +3 more

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

Agravante

AUTORAS

Recorridas

motorista do veículo atropelador

Ré

seguradora

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 culpa exclusiva da vítima versus responsabilidade objetiva da concessionária
  3. 3 necessidade de revolvimento de prova e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento da matéria atinente ao art. 373, I, do CPC/2015, e porque a acolhida das alegações da agravante demandaria o reexame de premissas fático-probatórias, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado; publica-se e intime-se.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.