AREsp 2846142 - DECISAO

AREsp 2846142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo federal apontado (art. 489, §1º, IV, do CPC) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por essa razão manteve-se a decisão do Tribunal de origem que havia concluído pela culpa exclusiva da vítima e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BEATRIZ DA SILVA VALADARES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Atropelamento, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Nulidade Por Omissão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Trânsito Atropelamento Culpa Exclusiva Da Vítima Ônus Da Prova Prequestionamento Nulidade Por Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

BEATRIZ DA SILVA VALADARES CHAVES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 371 do CPC (não apreciação/valoração das provas)
  2. 2 alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (omissão/omissão no enfrentamento)
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo federal apontado (art. 489, §1º, IV, do CPC) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por essa razão manteve-se a decisão do Tribunal de origem que havia concluído pela culpa exclusiva da vítima e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se