AREsp 1226780 - DECISAO

AREsp 1226780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente (não configurando omissão), a insurgência não indicou de forma específica os dispositivos violados (incidindo a Súmula 284/STF), a modificação da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram observados os requisitos formais para caracterização de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 541 CPC/73 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: VIACAO CIDADE DE IBIUNA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - EPP; Recorrido/autor: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atropelamento De Criança, Culpa Exclusiva Da Vítima, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos, Pensão Mensal, Lucros Cessantes, Omissão De Decisão (art. 535 Cpc/1973), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial (requisitos)
Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Especiais Atropelamento De Criança Culpa Exclusiva Da Vítima Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos Pensão Mensal Lucros Cessantes +4 more

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Parties

VIACAO CIDADE DE IBIUNA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - EPP

Agravante/recorrente

Rafael

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil por atropelamento de criança
  3. 3 alegação de omissão no acórdão (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente (não configurando omissão), a insurgência não indicou de forma específica os dispositivos violados (incidindo a Súmula 284/STF), a modificação da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram observados os requisitos formais para caracterização de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 541 CPC/73 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.