AREsp 2612183 - DECISAO

AREsp 2612183 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou a conclusão de que o atropelamento foi comprovado, aplicou a responsabilidade objetiva da concessionária, reconheceu culpa concorrente da vítima com redução da indenização com base no Tema 518, e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Atropelamento Em Linha Férrea, Culpa Concorrente, Dano Moral, Indenização, Súmula 7/stj, Tema 518
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Atropelamento Em Linha Férrea Culpa Concorrente Dano Moral Indenização +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre o atropelamento e o óbito
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária de transporte ferroviário
  3. 3 Reconhecimento de culpa concorrente da vítima e redução da indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou a conclusão de que o atropelamento foi comprovado, aplicou a responsabilidade objetiva da concessionária, reconheceu culpa concorrente da vítima com redução da indenização com base no Tema 518, e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pelas partes agravantes, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Intimem-se.