AREsp 2612183 - DECISAO

AREsp 2612183 - DECISAO

O agravo é improvido porque a Corte de origem examinou adequadamente a prova, reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária e a culpa concorrente da vítima conforme a jurisprudência consolidada (Tema 518), e o pedido de revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verifica violação dos requisitos de fundamentação (art. 489 CPC) nem hipótese de revisão do quantum indenizatório nos termos aceitos pelo STJ.

Parties
Agravantes: DANIELA LÚCIA ALVES SOUZA SOARES e outros; Agravado: Supervia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atropelamento Em Linha Férrea, Dano Moral, Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Tema 518, Indenização De Despesas Funerárias
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Atropelamento Em Linha Férrea Dano Moral Culpa Concorrente +5 more

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Parties

DANIELA LÚCIA ALVES SOUZA SOARES e outros

Agravantes

Supervia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária de transporte ferroviário
  2. 2 incidência da culpa concorrente em atropelamento em via férrea
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a Corte de origem examinou adequadamente a prova, reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária e a culpa concorrente da vítima conforme a jurisprudência consolidada (Tema 518), e o pedido de revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verifica violação dos requisitos de fundamentação (art. 489 CPC) nem hipótese de revisão do quantum indenizatório nos termos aceitos pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.