AREsp 2666008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório e cláusulas interpretativas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pelo óbice de admissibilidade do Tema 518 (art. 1.030, I, b, do CPC); o Tribunal de origem, com análise das provas, reconheceu a legitimidade e a responsabilidade da Supervia por omissão na fiscalização.

Parties
Recorrente/agravante: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviário S.A. - em recuperação judicial; Autor/parte Recorrida: Carlos Roberto; Terceiro: MRS Logística S. A. (MRS S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviário S.A.; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atropelamento Em Linha Férrea, Legitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Responsabilidade De Concessionárias, Temas Repetitivos 517 E 518 Do STJ, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Atropelamento Em Linha Férrea Legitimidade Passiva Nexo De Causalidade Responsabilidade De Concessionárias Temas Repetitivos 517 E 518 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviário S.A. - em recuperação judicial

Recorrente/agravante

Carlos Roberto

Autor/parte Recorrida

MRS Logística S. A. (MRS S. A.)

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da concessionária para indenizar dano causado por terceiro
  2. 2 verificação do nexo causal e dever de fiscalização da concessionária
  3. 3 incidência dos Temas 517 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório e cláusulas interpretativas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pelo óbice de admissibilidade do Tema 518 (art. 1.030, I, b, do CPC); o Tribunal de origem, com análise das provas, reconheceu a legitimidade e a responsabilidade da Supervia por omissão na fiscalização.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviário S.A.; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviário S.A. e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).