AREsp 2612183 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outra contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, impugnando acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. DEMANDA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1) Alegação de nulidade do decisum que se rejeita. Declaração de nulidade dos atos processuais que depende da demonstração de efetivo prejuízo, inexistente no caso, em razão da possiblidade de aplicação do artigo 1.013, §3º, III, do CPC, que prevê o julgamento do feito diretamente na instância recursal, porquanto a causa se encontra madura. 2) Atropelamento satisfatoriamente comprovado pela prova produzida. 3) Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos por falhas na prestação dos serviços que lhes são correlatos, consoante se lê dos artigos 37, §6º da CF/88 e 14 do CDC. Concessionária de transporte ferroviário que, outrossim, tem o dever de garantir a segurança dos transeuntes nos trens, estações, pátios e linhas que opera. 4) Presença dos pressupostos necessários à responsabilização da transportadora ré. (5) Incidência da tese consolidada no REsp 1172421/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 518), impondo-se o reconhecimento da concorrência de culpas, porquanto a vítima se colocou em situação de risco ao atravessar em local inapropriado. 6) A perda de ente familiar caracteriza dano moral "in re ipsa". Reconhecimento da culpa concorrente com capacidade de influir no valor da indenização por dano moral, a qual se mantém em R$ 50.000,00, já considerada a proporção da responsabilidade dos envolvidos no sinistro, que é de 50% para cada um deles. 7) Reforma da sentença, também, para condenar a demandada a restituir ao terceiro autor as despesas com funeral, as quais são presumidas em face da inevitabilidade do gasto. 8) Primeiro e segundo recursos aos quais se dá parcial provimento. Os embargos declaratórios opostos foram acolhidos e receberam a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONSTATADAS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA ESTABELECER OS REFLEXOS DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE NO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE AUXÍLIO FUNERAL; PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA A DATA DO ARBITRAMENTO, A TEOR DO QUE DISPÕE A SÚMULA 362 DO STJ; E PARA CONSIDERAR TAIS PONTOS NA FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS DEVEM SER CARREADOS PARA EMBARGANTE E EMBARGADOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. As partes agravantes indicam violação dos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor; 738, 927 e 945 do Código Civil; e 373, I, do Código de Processo Civil. Sustentam que "O v. acórdão proferido pela Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em sede de recurso de Apelação, merece ser reformado, já que deixou de observar que não restou demonstrado o nexo de causalidade bem como que o comportamento da vítima foi único e decisivo a ensejar o evento danoso, o que rompe o nexo causal e ilide a Ré de qualquer responsabilidade pelo ocorrido" (fl. 792). Alegam que "A leitura dos presentes autos permite verificar que, desde a primeira instância, o tema em discussão girou em torno da ausência de nexo causal e do rompimento do nexo de causalidade pela ocorrência da culpa exclusiva da vítima, o que sem sombra de dúvidas culminou na violação aos artigos 14 do CDC, art. 738, 927 do CC/02 e 373, I CPC; e 945 CC/02" (fl. 798). Argumentam: "Resta claro, pela análise da fase instrutória, que não foram comprovados os fatos constitutivos do direito autoral nem a dinâmica dos fatos" (fl. 805). Assim delimitada a controvérsia, passo ao exame do recurso. No caso dos autos, observo que a Corte de origem, ao julgar a causa, deixou consignados os seguintes trechos (fls. 679-682): No mérito, controvertem as partes acerca da causa da morte de VERA LÚCIA ALVES DE SOUZA GURGEL, a qual, em tese, teria sido vítima fatal de atropelamento em linha férrea, com reflexos indenizatórios, materiais e morais, bem como acerca de eventual concorrência de culpas e da incidência do Tema 518. De plano, é importante registrar que, ao contrário do que afirma a segunda recorrente, o atropelamento que ocasionou o óbito da mãe e esposa dos autores restou satisfatoriamente comprovado pela prova produzida. Com efeito, malgrado a inexistência de testemunhas oculares do acidente, o qual ocorreu em local ermo no início da manhã do dia 09 de novembro de 2018, há outros elementos que nos possibilitam relacionar o resultado morte com a ocorrência de atropelamento por composição férrea, senão vejamos. O primeiro consistente no fato de que foi a própria Supervia que acionou a guarnição do Corpo de Bombeiros, fazendo menção à ocorrência de atropelamento por composição, com resultado morte (indexador 234). (..). Também o Laudo de Exame de Local de Constatação de Morte (indexador 234) traz evidências no sentido da ocorrência do atropelamento por composição férrea, porquanto faz menção à existência de tufos de cabelo similares ao da vítima aderidos ao trilho, além de manchas avermelhadas de sangue por contato. Pela pertinência, colaciona-se o trecho do documento que contém tal informação: (..). Nesse diapasão, entende-se que há prova suficiente acerca da dinâmica do fato, de modo que é possível o resultado morte à demandada. Na sequência, é cediço que nosso ordenamento jurídico reconhece a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos por falhas na prestação dos serviços que lhes são correlatos, consoante se lê dos artigos 37, §6º da CF/88 e 14 do CDC. Não menos certo que, na qualidade de concessionária de transporte ferroviário, a ré tem o dever de garantir a segurança dos transeuntes nos trens, estações, pátios e linhas que opera. Dito isso, observa-se que é patente sua falha no que se refere ao dever de segurança dos terceiros usuários e não usuários do serviço, na medida em que esta não revela preocupação em melhorar as condições de segurança no entorno da estação. Note-se que as testemunhas ouvidas foram firmes no sentido de que havia uma passagem clandestina no local, a qual era usada normalmente e regularmente para passagem de um lado para o outro e que não havia sinalização. (..). E, conforme já se gizou, é da ferrovia a obrigação de manter cercas, muros e sinalização adequada. (..). Assim, com base no que foi dito acima, não se pode falar em rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima, por exemplo. Todavia, no caso, da leitura da prova produzida exsurge a culpa concorrente da falecida, a qual optou por utilizar a passagem clandestina, a despeito da existência de passarela a aproximadamente 300 metros do local, o que, na esteira da jurisprudência dominante, acarreta a redução da indenização por dano moral à metade. Desse modo, forçoso que se reconheça que, nesse ponto, a sentença merece reparo, com o reconhecimento da culpa concorrente da vítima. Registre-se que o entendimento acima esposado foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1172421/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 518): "A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado". Caracterizadas a responsabilidade da demandada e a culpa concorrente da vítima, passa-se ao exame das verbas indenizatórias devidas no caso em questão. No que toca ao dano moral, é presumido pela morte do familiar, no caso, mãe e esposa dos autores, in re ipsa, portanto. E, na hipótese em exame, a indenização foi estabelecida em R$ 50.000,00 para cada familiar. Ora, conquanto não se possa ter extensão acerca da intensa dor experimentada pelos autores em razão da perda trágica de sua mãe e esposa, além das condições em que se deu o falecimento, não se pode perder de vista que a indenização por dano moral deve ser fixada com prudência e bom senso, a fim de não se tornar injusta. De outro giro, a indenização pleiteada não tem a função de suprir a perda, definitivamente irreparável, sendo certo que os parentes da vítima são pessoas humildes, e a condição do ofendido é circunstância que deve ser levada em linha de conta, motivo pelo qual não se pode pretender o recebimento de indenizações faraônicas, ante a possibilidade de ocorrência de enriquecimento sem causa, o que é vedado em nosso ordenamento. Por essa razão, entende-se que a quantia de R$ 50.000,00 se mostra adequada, considerando a concorrência de culpas, fartamente demonstrada, a qual atua como fator de redução da indenização devida. Não se olvide que a hipótese dos autos é de atropelamento em via férrea que resultou na morte de mulher de 56 anos de idade. Assim, entende-se pela manutenção do valor indenizatório fixado na sentença objurgada que é de R$ 50.000,00, destacando, entretanto, que este valor considera a proporção da responsabilidade dos envolvidos no sinistro, que é de 50% para cada um deles. Dessa forma, anoto que a Corte local entendeu que: "Todavia, no caso, da leitura da prova produzida exsurge a culpa concorrente da falecida, a qual optou por utilizar a passagem clandestina, a despeito da existência de passarela a aproximadamente 300 metros do local, o que, na esteira da jurisprudência dominante, acarreta a redução da indenização por dano moral à metade." (fl. 681). (..). Caracterizadas a responsabilidade da demandada e a culpa concorrente da vítima" (fl. 682). Na hipótese dos autos, constato que a revisão desses posicionamentos proferidos pelo Colegiado estadual demandaria nova investigação acerca dos fatos e provas contidos no processo, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula n. 7 do STJ. Guardados os contornos fáticos próprios de cada caso, confiram-se os seguintes julgados: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS: CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA E DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DA LINHA FÉRREA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA METADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PELOS GENITORES. VÍTIMA MAIOR COM QUATRO FILHOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, só se concretiza quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. Nesse segmento, para configuração do dever de reparação da concessionária em decorrência de atropelamento de transeunte em via férrea, devem ser comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo direto de causalidade e a culpa. 2. A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se, no caso de atropelamento de transeunte na via férrea, quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia - com muros e cercas - bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Precedentes. 3. A exemplo de outros diplomas legais anteriores, o Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto 1.832/1996) disciplinou a segurança nos serviços ferroviários (art. 1º, inciso IV), impondo às administrações ferroviárias o cumprimento de medidas de segurança e regularidade do tráfego (art. 4º, I) bem como, nos termos do "inciso IV do art. 54, a adoção de "medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a prevenir acidentes". Outrossim, atribuiu-lhes a função de vigilância, inclusive, quando necessário, em ação harmônica com as autoridades policiais (art. 55). 4. No caso sob exame, a instância ordinária consignou a concorrência de causas, uma vez que, concomitantemente à negligência da concessionária ao não se cercar das práticas de cuidado necessário para evitar a ocorrência de sinistros, houve imprudência na conduta da vítima, que atravessou a linha férrea em local inapropriado, próximo a uma passarela, o que acarreta a redução da indenização por dano moral à metade. 5. Para efeitos do art. 543-C do CPC: no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado . 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.172.421/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 19/9/2012.) EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ACIDENTE. FERROVIA. CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. TEMAS 517 E 518/STJ. CULPA CONCORRENTE. REFORMA DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS. 1. Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais, ajuizada em 2/4/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/5/2023 e concluso ao gabinete em 28/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se há responsabilidade concorrente entre a concessionária de transporte ferroviário e a vítima que atravessa passagem de nível sem barreira de operação motorizada (cancela), ainda que presentes outros mecanismos de proteção (sinalização sonora e placas de trânsito). 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (I) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (II) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado" (Tema 518/STJ). 5. No recurso sob julgamento, a partir do contexto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, é possível concluir que (I) a vítima apresentou conduta imprudente ao atravessar a passagem de nível; e (II) a concessionária não adotou todas as medidas de segurança e fiscalização que a legislação lhe impõe, pois ausente barreira física (cancela) capaz de impedir o trânsito de indivíduos/veículos no momento da passagem do trem. Verifica-se, pois, que o evento danoso decorreu tanto de omissão administrativa quanto da falta de cautela do acidentado, tratando-se de responsabilidade concorrente. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e declarar a responsabilidade concorrente da recorrida no evento danoso, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que sejam apurados os valores devidos a título de pensionamento e de indenização por danos materiais, morais e estéticos. (REsp n. 2.114.874/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. TEMA N. 517. CULPA CONCORRENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas, por não se enquadrarem no conceito de lei federal. 3. "A responsabilidade da concessionária de vias férreas pelo acidente ferroviário somente pode ser elidida quando comprovada a culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, cuja revisão, nesta instância STJ , é inviável quando necessário o reexame fático-probatório, conforme o óbice da Súmula 7/STJ" (REsp n. 1.210.064/SP, Segunda Seção, Tema n. 517). 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais e de danos estéticos exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.404.155/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pelas partes agravantes, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA