AREsp 2666008 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviário S.A. - em recuperação judicial - contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado em face do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 1.181-1.182): Responsabilidade civil. Lesões corporais graves. Atropelamento em linha férrea. Concessionarias de serviço público. Denunciação à lide não decidida no primeiro grau. Descabimento da nulidade da sentença. Incidência do art. 282, §1º, do CPC. Ausência de prejuízo à denunciante, que pode buscar o regresso em ação autônoma. Privilégio à efetividade da tutela jurisdicional e à duração razoável do processo, conforme art. 5º, LXXVIII, da CF. Responsabilidade da Supervia S. A. Dever de fiscalização e segurança da malha viária no local do acidente. Incidência dos Temas 517 e 518 repetitivos do STJ. Responsabilidade subjetiva. Omissão culposa. Negligência configurada. Responsabilidade da MRS S. A.: distinguishing. Inexistência de dever de fiscalização e segurança, no local do fato, por ser de atribuição exclusiva da Supervia. Regime jurídico de responsabilização diverso. Incidência do art. 37, §6º, da CF. Responsabilidade objetiva pela Teoria do Risco Administrativo. Dever de reparação por ambas as concessionárias. Concorrência de causas pela vítima. Relevância na extensão da indenização fixada. Cabimento da pensão vitalícia, em razão da incapacidade parcial e permanente. Danos morais e estéticos caracterizados. Dano material não configurado. Ausência de prova do prejuízo. Teoria do dano direto e imediato. Incidência dos art. 403 e 884 do CC. Sentença reformada. Parcial provimento do apelo do autor. Negado provimento ao recurso adesivo. Acórdão por maioria. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.258-1.270), fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a recorrente apontou ofensa aos arts. 485, VI, do CPC; 927 do CC; e 14 do CDC. Defendeu sua ilegitimidade passiva para indenizar um dano causado por terceiro (MRS Logística). Contrarrazões apresentadas às fls. 1.365-1.372 (e-STJ). A Corte local, quanto à legitimidade passiva da concessionária, negou seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil (Tema 518 do STJ) e, em reforço argumentativo, inadmitiu o recurso diante da incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo em recurso especial às fls. 1.427-1.439 (e-STJ), por meio do qual a insurgente contesta o óbice apontado na decisão de inadmissibilidade. Contraminuta às fls. 1.544-1.553 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Quanto à responsabilidade civil imputada à ora recorrente, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela sua legitimidade para arcar com os prejuízos causados aos usuários e a terceiros, diante da falha na fiscalização da concessionária. A propósito, confiram-se os seguintes trechos do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 1.190-1.197): Conforme se infere dos documentos juntados à inicial (T Je 25/1-6) e das informações extraídas dos laudos periciais médico (T Je 435/1-21 - 0269438-83.2007) e de engenharia (T Je 527/1-18 - processo 0028252-69.2004); em 22.12.2001, às 8h50min, o autor (Carlos Roberto) caminhava pela linha férrea, próximo à estação ferroviária de Tomas Coelho, quando foi atropelado pela locomotiva da MRS S. A. 22. Nos autos do processo nº 0028252-69.2004, consta do Ofício nº 0034/2008/PRG/ANTT (T Je 306/1-2), resposta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, esclarecendo que o acidente ocorreu na linha da concessionária MRS Logística S. A., porém, tal linha está localizada no pátio da estação de Tomás Coelho "submetido à gestão patrimonial e de segurança da Supervia Trens Urbanos.". (sic - T Je 306/2). 23. Em que pese a perícia de engenharia ter sido realizada 11 anos após o acidente, foi possível alcançar a dinâmica dos fatos pela análise indireta de documentos, de outros elementos constantes dos autos e da vistoria no local do acidente. No mencionado laudo, o perito afirma o seguinte: "(..) d) De acordo com os documentos acima analisados, o autor estaria caminhando sobre a linha férrea no sentido da Estação Tomaz Coelho para Cavalcanti. Como não há passagem possível no trecho do acidente, ele somente poderia ter desembarcado na Estação e, ao invés de sair pelos portões da mesma, teria optado por andar pela linha até algum ponto onde tentaria atravessar o valão, visto que sua casa ficava após o mesmo; e) Na data da vistoria, havia pouco movimento na estação e adjacências e não vimos ninguém em cerca de duas horas de observação - adentrar a faixa das linhas férreas; f) O trecho onde ocorreu o acidente é reto e plano, sendo que a visibilidade que o autor teria seria da ordem de, pelo menos, 500 metros, considerando-se que o sinistro ocorreu pela manhã; (..)" (grifos do relator) 24. Delineado o cenário fático, vê-se que a sentença de primeiro grau é contrária aos Temas 517 e 518 dos recursos repetitivos do STJ, ao afastar o nexo causal da responsabilidade da Supervia S. A. com fundamento em fato exclusivo da vítima. No julgamento dos recursos representativos da controvérsia REsp 1210064-SP (DJe 31.08.2012) e REsp 1172421- SP (DJe 19.09.2012), foram estabelecidas as seguintes teses jurídicas: .. O caso em julgamento se subsome às teses vinculantes. 26. Se por um lado, houve imprudência do autor ao caminhar sobre a linha férrea; por outro, houve evidente falha na fiscalização da concessionária, ao permitir que o passageiro tivesse desembarcado na estação e caminhado pela linha do trem até o local do acidente sem ser abordado ou repreendido por qualquer preposto da Supervia. Soma-se a isso o fato de o acidente ter ocorrido às 8h50min, horário de grande movimentação de pessoas, quando a fiscalização deveria ser ainda mais ostensiva. 27. Ainda que se admitisse a hipótese de mera travessia do autor por meio de uma abertura no muro da linha férrea, mesmo assim estaria caracterizada a falha no dever de fiscalizar. 28. Ressalta-se que, embora o atropelamento tenha sido praticado pela locomotiva da concessionaria MRS S. A., a responsabilidade pela segurança da malha viária, especificamente, no local do acidente é da Supervia S. A., conforme informação da agência federal reguladora (ANT). 29. Portanto, o nexo de causalidade não foi afastado pelo fato exclusivo da vítima. Ao contrário, a responsabilidade subjetiva por omissão está caracterizada, conforme os Temas repetitivos 517 e 518 do STJ e a legislação aplicável. 30. Não obstante a vigência da nova Lei das Ferrovias (Lei Federal nº 14.273/2021), aplica-se a norma vigente à época do fato danoso. 31. O Decreto Federal nº 2.681/1912, que regulava a responsabilidade civil contratual das estradas de ferro, limitou-se, no âmbito extracontratual, à responsabilização das estradas de ferro pelos danos causados aos proprietários marginais (art. 26). 32. Por sua vez, o Decreto Federal nº 15.673/1922 - que, originalmente, regulamentou a segurança, a polícia e o tráfego das estradas de ferro - instituiu obrigações específicas às concessionárias no sentido de proporcionar segurança à circulação dos trens, nos seguintes termos: Daí porque há mais de um século a segurança é dever das concessionárias, públicas ou privadas, quanto às passagens em nível e aos transeuntes. 34. Em que pese tal dever tenha sido atenuado pelo Decreto Federal nº 2089/63; posteriormente, este foi revogado pelo Decreto Federal nº 1.832/1996 (Regulamento dos Transportes Ferroviários), que impôs às administrações ferroviárias o cumprimento de medidas de segurança e regularidade do tráfego (art. 4º, inciso I), bem como a adoção de "medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a prevenir acidentes" (art. 54, inciso IV, grifos do relator). 35. Tenha-se em consideração que essa norma não previu qualquer distinção entre as responsabilidades contratual e aquiliana no dever de vigilância (art. 55) da transportadora ferroviária de pessoas. 36. Tal interpretação é extraída do art. 1º do Regulamento, ao mencionar, simplesmente, a denominação genérica "Administração Ferroviária", verbi: .. Daí existir um dever legal da Administração Ferroviária (i) de vedação física das faixas de domínio da ferrovia, com muros e cercas, (ii) bem como da sinalização e (iii) da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança da circulação da população, principalmente, em locais de maior densidade populacional. 38. O descumprimento desse dever, tal como verificado no caso em julgamento, atrai a responsabilidade civil subjetiva por omissão e, consequentemente, a obrigação de indenizar. Desse modo, a pretensão de revisão desta conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Tendo o Tribunal local concluído pela legitimidade do consórcio e sua responsabilização solidária no caso, não há como rever esse entendimento sem o necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.827.460/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 7/6/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviário S.A. - em recuperação judicial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em majoro em 2% sobre o valor atualizado da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DA MALHA VIÁRIA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA CONCESSIONÁRIA .