AREsp 2789679 - DECISAO

AREsp 2789679 - DECISAO

O STJ conheceu dos agravos e, aplicando a jurisprudência vigente, concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação que justificasse reforma por recurso especial da MRS; afastou-se a pretensão de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7) e declarou a existência de deficiência de prequestionamento para...

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Parties
Autor: Waldeck Rodrigues; Ré: MRS Logística S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Dos Agravos No STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial de Waldeck Rodrigues; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial da MRS Logística S/A e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atropelamento Em Linha Férrea, Culpa Concorrente, Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais (próteses), Pensão Vitalícia, Honorários Advocatícios, Constituição De Capital Garantidor, Prequestionamento E Súmulas
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Atropelamento Em Linha Férrea Culpa Concorrente Danos Morais Danos Estéticos +5 more

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Parties

Waldeck Rodrigues

Autor

MRS Logística S/A

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Dos Agravos No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao indeferimento de prova pericial de engenharia
  2. 2 obrigação ou não de cercamento de linha férrea por concessionária
  3. 3 aplicação da culpa concorrente em atropelamento de pedestre em linha férrea

Ratio Decidendi

O STJ conheceu dos agravos e, aplicando a jurisprudência vigente, concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação que justificasse reforma por recurso especial da MRS; afastou-se a pretensão de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7) e declarou a existência de deficiência de prequestionamento para alguns pontos (Súmula 284/STF). Também confirmou que o Tribunal de origem fundamentou a possibilidade de condenação ao custeio parcial de próteses com base em outros elementos de prova além do laudo pericial e que a inclusão em folha de pagamento é solução adequada frente à constituição de capital garantidor quando demonstrada capacidade econômica da ré.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial de Waldeck Rodrigues; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial da MRS Logística S/A e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.