REsp 2216442 - ACORDAO

REsp 2216442 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu da pretensão de afastar a culpa concorrente por exigir reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo a conclusão das instâncias ordinárias sobre a culpa concorrente; contudo, em relação aos consectários legais, o Recurso Especial foi provido para adequar a forma de atualização e juros: aplicar a Taxa Selic, sem cumulação com correção monetária, no período até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024 até o pagamento, corrigir pelo IPCA e aplicar juros calculados pela diferença entre Selic e IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024 e da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil.

Parties
Recorrente: Rumo Malha Sul S.A.; Autora: Júlia Amaral dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Atropelamento Em Linha Férrea, Culpa Concorrente, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dever De Vigilância De Concessionária Ferroviária, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa Selic, Lei 14.905/2024, Súmula 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Atropelamento Em Linha Férrea Culpa Concorrente Culpa Exclusiva Da Vítima Dever De Vigilância De Concessionária Ferroviária Juros Moratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Recorrente

Júlia Amaral dos Santos

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se havia culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente que afasta ou mitiga a responsabilidade da concessionária
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Índice e forma de cálculo dos juros moratórios e da correção monetária após vigência da Lei 14.905/2024

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu da pretensão de afastar a culpa concorrente por exigir reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo a conclusão das instâncias ordinárias sobre a culpa concorrente; contudo, em relação aos consectários legais, o Recurso Especial foi provido para adequar a forma de atualização e juros: aplicar a Taxa Selic, sem cumulação com correção monetária, no período até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024 até o pagamento, corrigir pelo IPCA e aplicar juros calculados pela diferença entre Selic e IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024 e da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Manter-se a conclusão de culpa concorrente e demais fundamentos fáticos do acórdão recorrido (vedado reexame de provas pela Súmula 7/STJ).
  • Determinar que, do evento danoso até 29/08/2024, incidam juros moratórios à Taxa Selic, sem cumulação com índices de correção monetária, e que, a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento, o valor seja corrigido monetariamente pelo IPCA e sofra incidência de juros calculados pela diferença entre a Taxa Selic e o...