AREsp 2551471 - DECISAO

AREsp 2551471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao pedido de revisão do acórdão do Tribunal de Justiça por entender que este pronunciou-se de forma fundamentada sobre as questões suscitadas, comprovando nexo de causalidade e responsabilidade objetiva da concessionária; a análise em sentido diverso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o quantum fixado não se mostrou irrisório nem excessivo, não havendo violação aos dispositivos processuais invocados pela agravante.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Agravado: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atropelamento Em Via Férrea, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Culpa Concorrente Da Vítima, Quantificação De Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Atropelamento Em Via Férrea Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Culpa Concorrente Da Vítima Quantificação De Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

parte recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quanto a omissão
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre negligência da concessionária e óbito
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do concessionário (art. 37, §6º, CRFB/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao pedido de revisão do acórdão do Tribunal de Justiça por entender que este pronunciou-se de forma fundamentada sobre as questões suscitadas, comprovando nexo de causalidade e responsabilidade objetiva da concessionária; a análise em sentido diverso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o quantum fixado não se mostrou irrisório nem excessivo, não havendo violação aos dispositivos processuais invocados pela agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.