REsp 1645763 - DECISAO

REsp 1645763 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões apontadas quanto aos dispositivos do Decreto 1.832/96 e ao art. 945 do CC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque, quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que afasta a...

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Parties
Autor/recorrente: Jefferson Tenório de Lima; Ré/recorrida: Ferrovia Centro Atlântica S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (resp) / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atropelamento Em Via Férrea, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Dever De Vedação E Fiscalização, Prequestionamento Para Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj (ônus Do Reexame De Matéria Fático Probatória)
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Administrativo Atropelamento Em Via Férrea Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Dever De Vedação E Fiscalização Prequestionamento Para Recurso Especial +2 more

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Parties

Jefferson Tenório de Lima

Autor/recorrente

Ferrovia Centro Atlântica S/A

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (resp) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos artigos 12, 54, 55, 56, 58 e 60 do Decreto 1.832/96 e ao art. 945 do Código Civil (não prequestionados)
  2. 2 Se a culpa exclusiva da vítima elide a responsabilidade da concessionária
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a admitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões apontadas quanto aos dispositivos do Decreto 1.832/96 e ao art. 945 do CC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque, quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que afasta a responsabilidade da concessionária quando há culpa exclusiva da vítima; além disso, a eventual reavaliação da distribuição de culpa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intime-se.