AREsp 2551471 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de existência de nexo de causalidade e de responsabilidade objetiva da concessionária, reconhecendo também culpa concorrente da vítima e fixando o quantum indenizatório em valores considerados razoáveis; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ; não se comprovou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Atropelamento Em Via Férrea, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Culpa Concorrente Da Vítima, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Atropelamento Em Via Férrea Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Culpa Concorrente Da Vítima Dano Moral Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre atropelamento e negligência da concessionária
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por omissão na vedação e manutenção das margens da ferrovia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de existência de nexo de causalidade e de responsabilidade objetiva da concessionária, reconhecendo também culpa concorrente da vítima e fixando o quantum indenizatório em valores considerados razoáveis; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ; não se comprovou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
  • Fica advertida a parte de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios implicará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015