AREsp 2763743 - DECISAO

AREsp 2763743 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do TJ-RJ enfrentou adequadamente as questões, havendo prova da existência de passagem clandestina e da negligência da concessionária, bem como reconhecimento de culpa concorrente da vítima; assim, não há omissão ou vício de fundamentação que autorize reforma e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: Autores (recorridos/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atropelamento Em Via Férrea, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Serviço Público Atropelamento Em Via Férrea Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Autores (recorridos/recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre a negligência da concessionária e o atropelamento
  3. 3 Possibilidade de afastamento da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do TJ-RJ enfrentou adequadamente as questões, havendo prova da existência de passagem clandestina e da negligência da concessionária, bem como reconhecimento de culpa concorrente da vítima; assim, não há omissão ou vício de fundamentação que autorize reforma e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.