AREsp 2763743 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fls. 852-853): AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA COM MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. 1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada pelos autores em face de SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO, por meio da qual se objetiva a condenação da ré ao pagamento de pensão e indenização por danos materiais e morais, em virtude de acidente ferroviário fatal que vitimou familiar dos autores. 2. As empresas públicas, as concessionárias e as permissionárias prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e dos art. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, na forma do verbete sumular nº. 254 deste TJERJ. 3. Provas produzidas nos autos que evidenciam o dano, seja pela certidão de óbito de fl. 51 ou pela cópia do procedimento policial de fls. 47/48, no qual há menção à ocorrência do atropelamento da vítima, tendo o exame de corpo delito de necropsia encontrado lesões compatíveis com o atropelamento (laudo de fls. 384/390). 4. Depoimentos colhidos na AIJ que, também, corroboram o alegado na inicial quanto à existência de passagem clandestina próxima à estação ferroviária, com elevado risco de acidentes (fls. 597/601). No caso de atropelamento, a responsabilização da concessionária somente pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima, conforme se verifica do Tema 517 do STJ. 5. Correta a r. sentença ao reconhecer a culpa concorrente da vítima, pois, segundo o STJ (Tema nº. 518), é possível o reconhecimento da culpa concorrente quando conjugadas a negligência da concessionária e a conduta imprudente da vítima, que atravessa a via férrea em local inapropriado. 6. Dano moral configurado. Quantum arbitrado em consonância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, observando-se ainda a condição financeira das partes e as peculiaridades inerentes ao caso concreto. Quantia corretamente reduzida à metade, em decorrência da culpa concorrente da vítima. 7. Pensionamento da genitora arbitrado de acordo com os critérios da jurisprudência. Precedentes jurisprudenciais. 8. Ausência de comprovação da despesa referente ao funeral da vítima. Impossibilidade de ressarcimento de valores não demonstrados. 9. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.090-1.119), a recorrente alegou a ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015; e 186, 248, 393, 944 e 945 do CC, além da existência de divergência jurisprudencial. Sustentou, em síntese, omissão no acórdão quanto à impossibilidade prática e fática da recorrente em manter vedados os acessos clandestinos no local diante das particularidades específicas. Defendeu o rompimento do nexo de causalidade necessário à configuração do dever de indenizar, em razão da culpa exclusiva da vítima. Aduziu que havia alternativa de travessia absolutamente segura da linha férrea à disposição da vítima que, conscientemente, optou por não utilizá-la; que não há "negligência da apelada quando membros de facções criminosas utilizam armamentos de guerra para ameaçar seus funcionários e manter abertas as passagens clandestinas situadas em áreas de risco" (e-STJ, fl. 1.116). Alegou que o acórdão recorrido não sopesou corretamente a conduta da vítima na ocorrência do evento danoso, em virtude da sua maior parcela de culpa em detrimento da concessionária. Contrarrazões juntadas às fls. 1.155-1.159 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou a insurgente à interposição de agravo. Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi claro ao concluir, em suma, pela existência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a negligência da concessionária quanto ao cumprimento do dever de prevenção de acidentes, em razão da responsabilidade objetiva da recorrente; bem como pela culpa concorrente da vítima que atravessou a via férrea em local inapropriado, veja-se (e-STJ, fls. 858-859; grifo no original): ( ) a análise que perquire acerca da possibilidade de responsabilização civil da concessionária ré por fato do serviço prescinde da averiguação de culpa ou dolo, sendo necessária, apenas, a presença do dano e do nexo causal entre este e a conduta da ré. Note-se, ainda, que como o caso é de responsabilidade por falha na prestação de serviços, a demandada só se exime de responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou do dano, ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). In casu, as provas produzidas evidenciaram o dano, seja pela certidão de óbito de fl. 51 ou pela cópia do procedimento policial de fls. 47/48, no qual há menção à ocorrência do atropelamento que vitimou o Sr. Diego Antonio dos Santos Correa, tendo o exame de corpo delito de necropsia encontrado lesões compatíveis com o atropelamento (laudo de fls. 384/390). Por outro lado, os depoimentos colhidos na AIJ também corroboram o alegado na inicial quanto à existência de passagem clandestina próxima à estação ferroviária, com elevado risco de acidentes (fls. 597/601). Em relação ao nexo causal, no caso de atropelamento, a responsabilização da concessionária somente pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima, conforme se verifica do Tema nº. 517, cuja tese firmada pelo STJ se colaciona, in verbis: ( ) As fotografias colacionadas à inicial (fls.06/08), bem como os depoimentos das testemunhas colhidos (fls. 597/601), não deixam dúvidas acerca da existência de passagem clandestina de pedestres na linha do trem, deixando a ré de manter a vigilância sobre os trechos em concessão, de forma que nada fez para evitar o acidente. Entretanto, correta a r. sentença ao reconhecer a culpa concorrente da vítima, pois, segundo o STJ (Tema nº. 518), é possível o reconhecimento da culpa concorrente quando conjugadas a negligência da concessionária e a conduta imprudente da vítima, que atravessa a via férrea em local inapropriado. ( ) Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal de Justiça, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.145.195/MG, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. .. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.781.868/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) De outra parte, destaca-se que a Segunda Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp n. 1.172.421/SP, sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 19/9/2012, firmou a tese de que: .. no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado. Ademais, nos autos do REsp n. 1.210.064/SP, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça orientou que a responsabilidade da concessionária só pode ser afastada na hipótese em que cabalmente demonstrada a culpa exclusiva da vítima, pontuando as situações que não são suficientes a derruir o dever de indenizar, entre elas, "a existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro". É o que se depreende da ementa do referido precedente a seguir transcrita (sem grifo no original): RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES EXIGIDOS PELO RISTJ. 1. A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se no caso de atropelamento de transeunte na via férrea quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Precedentes. 2. A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. 3. A exemplo de outros diplomas legais anteriores, o Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto 1.832/1996) disciplinou a segurança nos serviços ferroviários (art. 1º, inciso IV), impondo às administrações ferroviárias o cumprimento de medidas de segurança e regularidade do tráfego (art. 4º, I) bem como, nos termos do "inciso IV do art. 54, a adoção de "medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a prevenir acidentes". Outrossim, atribuiu-lhes a função de vigilância, inclusive, quando necessário, em ação harmônica com as autoridades policiais (art. 55). 4. Assim, o descumprimento das medidas de segurança impostas por lei, desde que aferido pelo Juízo de piso, ao qual compete a análise das questões fático-probatórias, caracteriza inequivocamente a culpa da concessionária de transporte ferroviário e o consequente dever de indenizar. 5. A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições. 6. No caso sob exame, a instância ordinária, com ampla cognição fático-probatória, consignou a culpa exclusiva da vítima, a qual encontrava-se deitada nos trilhos do trem, logo após uma curva, momento em que foi avistada pelo maquinista que, em vão, tentou frear para evitar o sinistro. Insta ressaltar que a recorrente fundou seu pedido na imperícia do maquinista, que foi afastada pelo Juízo singular, e na responsabilidade objetiva da concessionária pela culpa de seu preposto. Incidência da Súmula 7 do STJ. 7. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidos pelo RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento tão somente na alínea "c" do permissivo constitucional. 8. Recurso especial não conhecido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1210064/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 31/08/2012) Na espécie, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela negligência da insurgente, que deixou de manter a vigilância sobre os trechos em concessão, a fim de evitar o acidente, além da conduta imprudente da vítima, que atravessou a via férrea em local inapropriado. Dessa forma, percebe-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento supracitado desta Corte Superior no que se refere à responsabilidade da recorrente e à culpa concorrente da vítima, de forma a incidir ao caso vertente o óbice constante da Súmula n. 83/STJ. Outrossim, vislumbra-se que rever as conclusões do acórdão recorrido mormente quanto à existência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a negligência da concessionária quanto ao cumprimento do dever de prevenção de acidentes (e-STJ, fl. 922), ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, no tocante à indenização por danos morais, dispõe a jurisprudência deste Superior Tribunal que a alteração da quantia estabelecida pelas instâncias ordinárias só é possível quando os valores tiverem sido fixados em patamar irrisório ou excessivo. A propósito (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAÚDE. ERRO MÉDICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de erro médico. 2. A modificação do valor da indenização por danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não está caracterizado neste processo. Precedentes. Salvo nessas hipóteses, a análise do apelo quanto ao ponto encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.227.888/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.) Na presente demanda, constata-se que a quantia arbitrada em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para a genitora e para o irmão do falecido, e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) para cada sobrinho, ou seja, R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) a título de reparação moral, não se afigura exorbitante, tampouco ínfima, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente. Assim, mostra-se cristalino que razão não assiste à agravante quanto à revisão do montante indenizatório, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, haja vista o óbice constante da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MONTANTE. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DE SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.