HC 807773 - DECISAO

HC 807773 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, não houve busca pessoal dos guardas municipais nem prova de desvio de função: os agentes visualizaram a paciente saindo de um matagal onde foram localizados os bens subtraídos, de modo que a apreensão decorreu de diligência compatível com a atribuição da guarda. Ademais, o acórdão impugnado enfrentou as teses defensivas suficientes para afastar nulidade por falta de fundamentação; não ocorreu prescrição entre os marcos processuais apontados; e o regime semiaberto foi justificado pela reincidência, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANA PAULA EUGÊNIO DE CAMARGO; Corréu: JEFFERON; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denega a ordem
Legal Topics
Atuação De Guardas Municipais, Busca Pessoal, Coação Ilegal, Furto Qualificado, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Atuação De Guardas Municipais Busca Pessoal Coação Ilegal Furto Qualificado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA EUGÊNIO DE CAMARGO

Paciente

JEFFERON

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da guarda municipal na abordagem e localização de bens furtados
  2. 2 possível nulidade do acórdão por falta de fundamentação
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, não houve busca pessoal dos guardas municipais nem prova de desvio de função: os agentes visualizaram a paciente saindo de um matagal onde foram localizados os bens subtraídos, de modo que a apreensão decorreu de diligência compatível com a atribuição da guarda. Ademais, o acórdão impugnado enfrentou as teses defensivas suficientes para afastar nulidade por falta de fundamentação; não ocorreu prescrição entre os marcos processuais apontados; e o regime semiaberto foi justificado pela reincidência, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denega a ordem

Orders

  • Denega a ordem
  • Publique-se e intimem-se