HC 1028434 - DECISAO

HC 1028434 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva ao recurso próprio; alternativamente, ao analisar o mérito, conclui-se que não há constrangimento ilegal pois a atuação da Guarda Municipal ocorreu no âmbito do policiamento ostensivo em operação articulada com a Polícia Civil, sem exercício de atividade de polícia judiciária, razão pela qual as prisões e as provas são lícitas à luz do entendimento do STF (Tema 656) e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO BIASIN RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: Francine Vieira de Barros; Corré: Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Atuação De Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Tema 656 Do STF, ADPF 995/df
Direito Penal Direito Processual Penal Atuação De Guardas Municipais Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Tema 656 Do STF ADPF 995/df

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Parties

LUIZ FERNANDO BIASIN RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Francine Vieira de Barros

Corré

Roberto

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Guarda Municipal para atuação em policiamento ostensivo e realização de prisões em flagrante
  2. 2 possível nulidade das provas obtidas em atuação da Guarda Municipal
  3. 3 aplicabilidade das decisões do STF (ADPF 995/DF e RE 608.588/Tema 656) e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva ao recurso próprio; alternativamente, ao analisar o mérito, conclui-se que não há constrangimento ilegal pois a atuação da Guarda Municipal ocorreu no âmbito do policiamento ostensivo em operação articulada com a Polícia Civil, sem exercício de atividade de polícia judiciária, razão pela qual as prisões e as provas são lícitas à luz do entendimento do STF (Tema 656) e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.