HC 750874 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Og Fernandes. Votaram com o Sr. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL. PROVA ILÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que concedeu ordem de habeas corpus, anulando provas obtidas por guardas municipais em abordagem sem flagrante delito e sem correlação com suas atribuições. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a atuação dos guardas municipais, ao realizar busca pessoal sem flagrante delito e sem pertinência com suas atribuições, é válida e se as provas obtidas dessa forma podem ser utilizadas. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência estabelece que a busca pessoal por guardas municipais só é válida se houver flagrante delito ou pertinência com a proteção de bens, serviços e instalações municipais. 4. A atuação dos guardas municipais, no caso concreto, não demonstrou relação clara, direta e imediata com suas atribuições, tornando a busca pessoal irregular e as provas obtidas ilícitas. 5. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não equipara guardas municipais a órgãos policiais para fins de investigação e abordagem. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal por guardas municipais só é válida se houver flagrante delito ou pertinência com a proteção de bens, serviços e instalações municipais. 2. A atuação dos guardas municipais sem essas condições torna a busca pessoal irregular e as provas obtidas ilícitas. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157, § 1º; CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 830.530/SP, rel. Min. Rogerio Schietti; STF, ADPF n. 995, rel. Min. Alexandre de Moraes.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão ( fls. 268/278) que concedeu a ordem de habeas corpus. O agravante aduz que havia situação de fundada suspeita de que os agravados estavam a levar consigo objeto ilícito, o que justificava a atuação dos guardas municipais, como agentes de segurança pública (fl. 301). Alega que impedir a atuação de guardas municipais em situações como a do caso em tela configura verdadeira violação ao direito à segurança, como direito fundamental e social, dando interpretação equivocada ao caput e § 8º do artigo 144 da Constituição (fl. 305). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL. PROVA ILÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que concedeu ordem de habeas corpus, anulando provas obtidas por guardas municipais em abordagem sem flagrante delito e sem correlação com suas atribuições. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a atuação dos guardas municipais, ao realizar busca pessoal sem flagrante delito e sem pertinência com suas atribuições, é válida e se as provas obtidas dessa forma podem ser utilizadas. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência estabelece que a busca pessoal por guardas municipais só é válida se houver flagrante delito ou pertinência com a proteção de bens, serviços e instalações municipais. 4. A atuação dos guardas municipais, no caso concreto, não demonstrou relação clara, direta e imediata com suas atribuições, tornando a busca pessoal irregular e as provas obtidas ilícitas. 5. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não equipara guardas municipais a órgãos policiais para fins de investigação e abordagem. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal por guardas municipais só é válida se houver flagrante delito ou pertinência com a proteção de bens, serviços e instalações municipais. 2. A atuação dos guardas municipais sem essas condições torna a busca pessoal irregular e as provas obtidas ilícitas. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157, § 1º; CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 830.530/SP, rel. Min. Rogerio Schietti; STF, ADPF n. 995, rel. Min. Alexandre de Moraes. VOTO Analisando os requisitos de admissibilidade do agravo regimental, verifico que a irresignação não prospera. Todavia, nos termos do que foi exposto na decisão agravada, é cediço que a jurisprudência deste colegiad o vem se consolidando e evoluindo para bem delinear as balizas legais à atuação das forças de segurança. Em casos envolvendo a atuação de guarda municipal, é imperioso verificar a natureza dos agentes e sua competência. Conforme assentado no HC n. 830.530/SP, de relatoria do Min. Rogerio Schietti, a realização de busca pessoal pelas guardas municipais exige, além da fundada suspeita, tratada acima, a pertinência com sua finalidade para que seja válida. A tese fixada é a seguinte (grifamos): 20. .. salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários, o que não se confunde com permissão para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária em qualquer contexto. Por conseguinte, a realização de busca pessoal pelas guardas municipais é excepcional, e para sua validade deve demonstrar concretamente haver clara, direta e imediata relação com a sua finalidade. Prossegue-se no precedente citado (HC n. 830.530/SP): 16. Ao dispor, no art. 301 do CPP, que "qualquer do povo poderá .. prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito", o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de alguém que, no transporte público, flagra um indivíduo subtraindo sorrateiramente a carteira do bolso da calça de outrem e o detém. Distinta, no entanto, é a hipótese em que a situação de flagrante só é evidenciada depois de realizar atividades invasivas de polícia ostensiva ou investigativa, como a busca pessoal ou domiciliar, uma vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes. 17. A adequada interpretação do art. 244 do CPP é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar a presença dele; isto é, não é a todo indivíduo que cabe definir se, naquela oportunidade, a suspeita era fundada ou não e, por consequência, proceder a uma abordagem seguida de revista. Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para tanto, a quem compete avaliar a presença de tais indícios e proceder à abordagem e à revista do suspeito. 18. Da mesma forma que os guardas municipais não são equiparáveis a policiais, também não são cidadãos comuns, de modo que, se, por um lado, não podem realizar tudo o que é autorizado às polícias, por outro, também não estão plenamente reduzidos à mera condição de "qualquer do povo". Trata-se de agentes públicos que desempenham atividade de segurança pública e são dotados do importante poder-dever de proteger os bens, serviços e instalações municipais, assim como os seus respectivos usuários. É possível e recomendável, dessa forma, que exerçam a vigilância, por exemplo, de creches, escolas e postos de saúde municipais, para garantir que não tenham sua estrutura danificada por vândalos, ou que seus frequentadores não sejam vítimas de furto, roubo ou algum tipo de violência, a fim de permitir a continuidade da prestação do serviço público municipal correlato a tais instalações. Nessa linha, guardas municipais podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade da corporação, sem que lhes seja autorizado atuar como verdadeira polícia para reprimir e investigar a criminalidade urbana ordinária. 19. Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para investigar, abordar e revistar indivíduos suspeitos da prática de tráfico de drogas ou de outros delitos cuja prática não atente de maneira clara, direta e imediata contra os bens, serviços e instalações municipais ou as pessoas que os estejam usando naquele momento. .. . 21. No caso dos autos, guardas municipais estavam em patrulhamento quando depararam com o paciente em "atitude suspeita". Por isso, decidiram abordá-lo e, depois de revista pessoal, encontraram certa quantidade de drogas no bolso traseiro e nas vestes íntimas dele, o que ensejou a sua prisão em flagrante delito. 22. Ainda que, eventualmente, se considerasse provável que o réu ocultasse objetos ilícitos, isto é, que havia fundada suspeita de que ele escondia drogas, não existia certeza sobre tal situação a ponto de autorizar a imediata prisão em flagrante por parte de qualquer do povo, com amparo no art. 301 do CPP. Tanto que, conforme se depreende da narrativa fática descrita pelas instâncias ordinárias, só depois de constatado que havia drogas dentro do bolso e das vestes íntimas do paciente é que se deu voz de prisão em flagrante para ele, e não antes. E, por não haver sido demonstrada concretamente a existência de relação clara, direta e imediata com a proteção dos bens, serviços ou instalações municipais, ou de algum cidadão que os estivesse usando, não estavam os guardas municipais autorizados, naquela situação, a avaliar a presença da fundada suspeita e efetuar a busca pessoal no acusado. O Tribunal a quo decidiu da seguinte maneira quanto ao tema (fls. 149/150 - grifamos): Inicialmente, tendo caráter de preliminar, anoto que a alegação de nulidade decorrente da atuação da guarda municipal não pode ser acolhida. Isso porque, como bem salientou o Juízo a quo, segundo se extrai dos autos, os guardas municiais abordaram o réu em razão de um procedimento de investigação administrativo iniciado pela polícia civil (Estudo de caso para ação preventiva fls. 11/33), no qual se apurava o envolvimento do veículo utilizado no crime ora apreciado. De fato, o veículo foi cadastrado no sistema de alerta de monitoramento da guarda municipal e, constatado seu ingresso na cidade, os guardas foram acionados e lograram êxito em abordá-lo, constatando-se que dois dos três ocupantes utilizavam as mesmas vestimentas dos autores do delito e possuíam máquina de leitura de cartão bancário, sendo todos conduzidos à delegacia para averiguação, onde foi elaborado boletim de ocorrência e realizada a apreensão do veículo e das máquinas de cartões (fls. 91/93). Nesse contexto, não foi necessária a realização de qualquer ato investigativo, tratando-se de mera abordagem e condução à Delegacia, em razão de situação de fundada suspeita do cometimento de delitos, de forma que a atuação dos guardas municipais se encontra revestida de legalidade, nos termos do artigo 240, § 2º, e artigo 244, ambos do código de processo penal. Nada existe, portanto, de irregular ou ilícito, sendo irrelevante que a investigação policial estivesse em fase preliminar e ainda não tivesse sido instaurado inquérito policial, tampouco que a abordagem não tenha resultado em prisão em flagrante, tendo sido efetivamente apreendidos o veículo e as máquinas de leitura de cartão bancário pela Autoridade Policial e um dos indivíduos reconhecido pela vítima como sendo autor do delito. A sentença tratou a questão do seguinte modo (fls. 95/101 - grifamos): .. in casu os guardas municipais abordaram os acusados na via pública devido a um procedimento de investigação administrativo iniciado pela polícia civil (estudo de caso para ação preventiva - fls. 36/69), tendo em vista suspeitas de envolvimento em atividade criminosa do veículo por eles utilizados. Dito de outro modo, não vislumbro a existência de efetivos atos de atividade de investigação dos guardas municipais, mas sim simples ato de abordagem de veículo suspeito, cadastrado nos radares "detecta" (a qual, de forma surpreendente, culminou na localização, no interior do veículo, de duas pessoas com as mesmas vestimentas daquelas presentes nas imagens das câmeras de segurança do estabelecimento "Roldão", por ocasião dos fatos, bem como de duas máquinas leitoras de cartão bancário). Ademais, de se observar que não houve prisão em flagrante, mas mera condução dos réus até a delegacia, ou seja, não houve necessidade de qualquer atividade de investigação dos guardas municipais. .. . O policial civil André Stopa Ranquin: em juízo, relatou que: receberam o boletim de ocorrência dos fatos; com o auxílio da guarda municipal, fizeram um relatório indicando o possível veículo indivíduo usado pelos suspeitos, bem como imagens dos fatos ocorridos em frente ao caixa eletrônico; as imagens foram fornecidas pelo estabelecimento "Roldão Atacadista nas imagens: havia três indivíduos: sendo que um deles abordou a vítima Carlos; o veículo estava cadastrado em nome de Israel: na cidade de São Paulo; o veículo foi colocado no alerta de monitoramento da cidade; quando o veículo foi localizado, uma equipe da polícia conseguiu abordá-lo; os indivíduos que estavam no veículo foram conduzidos até a delegacia; não houve flagrante da ocorrência de outro delito quando da abordagem; verificaram que dois dos indivíduos estavam com as mesmas vestimentas daqueles que apareciam nas imagens na data dos fatos; ao serem indagados, se mantiveram em silêncio; cada um deles deu uma versão diferente do motivo de estar na cidade naquele dia; a vítima foi convidada a comparecer à delegacia; foram colocadas algumas pessoas em uma sala; por meio de um buraco na porta, a vitima visualizou os indivíduos e reconheceu um deles; no carro foram apreendidas duas máquinas leitoras de cartão. No caso, portanto, tem-se que houve a abordagem veicular dos pacientes pela guarda municipal (o que, além de constar expressamente das decisões, confirma-se com a leitura do boletim de ocorrência , às fls. 71 e ss. dos autos originários, mediante acesso com a senha fornecida pelo Tribunal a quo) devido ao cadastro em sistema de monitoramento decorrente de investigação capitaneada pela polícia civil, auxiliada pelo órgão municipal. Registro, em primeiro lugar, que o relatório elaborado pelo COI - Centro de Operações e Inteligência da Guarda Civil Municipal de Atibaia foi deflagrado, pelo que consta, a partir de solicitação da polícia civil. A atividade realizada, pelo que se depreende dos autos, foi o levantamento junto ao sistema municipal Muralha Digital Sentry, mediante verificação de câmeras de monitoramento urbano e câmeras cidadãs, de registros de passagens do veículo suspeito (fls. 28/48). Não parece desarrazoada a solicitação, pela Polícia Civil ao órgão de inteligência municipal, de realização da varredura junto aos sistemas em questão. Essa atividade não significa, ictu oculi, a assunção da atividade investigativa pelo órgão que coopera. Desse modo, para tal atividade colaborativa, não verifico, nas estreitas vias do habeas corpus, a nulidade vergastada, transparecendo na espécie mera colaboração prestada pela guarda municipal que, nesse sentido, não agiu sponte propria, mas mediante cooperação, dentro dos limites de atuação (verificação de câmeras de monitoramento urbano). Todavia, a conclusão não é a mesma quando se tem em vista a abordagem em si. Isso porque, de acordo com as transcrições supra, segundo a sentença, não houve prisão em flagrante, mas mera condução dos réus até a delegacia. Tal condução foi retratada pelo Tribunal a quo: sendo todos conduzidos à delegacia para averiguação. Ora, sendo inconteste a ausência de flagrante, a abordagem pela guarda municipal destoa da jurisprudência firme deste sodalício. Decorrendo ou não de investigação da Polícia Civil, a abordagem de veículo suspeito, a partir da qual foram levados à autoridade policial os seus ocupantes, o veículo e as máquinas de leitura de cartão carecem de vinculação com a finalidade da corporação municipal e, nessas circunstâncias, somente podem caracterizar buscas veicular e pessoal. A inserção das guardas municipais como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública não afasta a necessária correlação estrita com sua finalidade precípua para a validade das buscas realizadas por seus agentes, segundo o mesmo leading case citado no início desta decisão: 6. O Supremo Tribunal Federal, apesar de reconhecer em diversos julgados que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza (vide RE n. 846.854/SP, rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 07/02/2018 e ADC n. 38/DF, rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 18/05/2021), nunca as equiparou por completo aos órgãos policiais para todos os fins. 7. O julgamento do AgR no MI n. 6.515/DF (Rel. Ministro Alexandre de Moraes, rel. p/ o acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 06/12/2018), apreciado em conjunto com os AgR nos MI n. 6.770/DF, 6.773/DF, 6.780/DF e 6.874/DF, de mesmo objeto, é exemplo claro disso. Para negar o pedido de concessão de aposentadoria especial aos integrantes das guardas municipais por equiparação às atividades de risco das polícias, afirmou-se que "a maior proximidade da atividade das guardas municipais com a área de segurança pública é inegável. No entanto, trata-se de uma atuação limitada, voltada à preservação do patrimônio municipal, e de caráter mais preventivo que repressivo", compreensão reiterada pelo Plenário da Corte no ARE n. 1.215.727/SP (Tema de Repercussão Geral n. 1.057, DJe de 29/08/2019). Nesse mesmo caminho foi o julgamento do AgR nos EDcl no AgR no RE n. 1.281.774/SP, no qual a Primeira Turma/STF asseverou que as guardas municipais não estão autorizadas a, ultrapassando os limites próprios de uma prisão em flagrante, "realizar diligências investigativas ou diligências prévias voltadas à apuração de crimes" (rel. Ministro Alexandre de Moraes, Rel. p/ o acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe 13/6/2022). 8. Em 25/8/2023, o STF julgou procedente a ADPF n. 995 (Rel. Ministro Alexandre de Moraes) para "CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO aos artigos 4º da Lei 13.022/14 e artigo 9º da 13.675/18 DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública". Mais uma vez, a Corte reafirmou sua posição de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública, mas, novamente, não lhes conferiu poderes idênticos aos dos órgãos policiais. 9. As teses ora sugeridas neste voto e antes assentadas no REsp n. 1.977.119/SP encontram respaldo e são plenamente consonantes com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, porque tanto naquele julgado quanto neste se admitiu expressamente que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza, ressalvado apenas que não têm a mesma amplitude de atuação das polícias, o que é amparado pela respeitada doutrina do próprio Ministro Alexandre de Moraes, relator da ADC n. 38/DF e da ADPF n. 995, para quem a Constituição Federal facultou aos Municípios a "constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, sem, contudo, reconhecer-lhes a possibilidade de exercício de polícia ostensiva ou judiciária" (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 39 ed. São Paulo: Atlas, 2023, p. 940). 10. Os dois artigos de lei aos quais se deu interpretação conforme à Constituição na ADPF n. 995, aliás, confirmam essa compreensão: a) o art. 4º da Lei n. 13.022/2014 dispõe que "É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município"; b) o art. 9º da Lei n. 13.675/2018, por sua vez, estabelece que "É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica". 11. Cumpre lembrar, a propósito, que os bombeiros militares e os policiais penais, por exemplo, também integram o rol de órgãos de segurança pública previsto nos incisos do art. 144, caput, da Constituição, mas nem por isso se cogita que possam realizar atividades alheias às suas atribuições, como fazer patrulhamento ostensivo e revistar pessoas em via pública à procura de drogas. No mesmo sentido, cabe observar que, na ADI n. 6.621/TO (Rel. Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 23/6/2021), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o rol do art. 144, caput, da CF não é taxativo e que é constitucional a criação, por ato normativo estadual, de Superintendência de Polícia Científica (formada por agentes de necrotomia, papiloscopistas e peritos oficiais) como órgão de segurança pública não vinculado administrativamente à polícia civil. Não se concebe, porém, que o referido julgado autorize agentes de necrotomia, papiloscopistas e peritos a sair pelas ruas fazendo patrulhamento ostensivo e revistando indivíduos suspeitos. 12. Na fundamentação do voto do eminente relator da ADPF n. 995, ainda constou que: "as Guardas Municipais têm entre suas atribuições primordiais o poder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. Trata-se de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal. Igualmente, a atuação preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais é atividade típica de órgão de segurança pública". O referido trecho repete a redação dos incisos II e III do art. 5º do Estatuto das Guardas Municipais (Lei n. 13.022/2014), segundo os quais: "Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: .. II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais. 13. Verifica-se, portanto, que, mesmo a proteção da população do município, embora se inclua nas atribuições das guardas municipais, deve respeitar as competências dos órgãos federais e estaduais e está vinculada ao contexto de utilização dos bens, serviços e instalações municipais, o que evidencia a total compatibilidade com a tese proposta no presente voto de que: " .. salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários". 14. Não se pode confundir "poder de polícia" com "poder das polícias" ou "poder policial". "Poder de polícia" é conceito de direito administrativo previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional e explicado pela doutrina como "atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 20 ed. São Paulo: Atlas, 2015, 158). Já o "poder das polícias" ou "poder policial", típico dos órgãos policiais, é marcado pela possibilidade de uso direto da força física para fazer valer a autoridade estatal, o que não se verifica nas demais formas de manifestação do poder de polícia, que somente são legitimadas a se valer de mecanismos indiretos de coerção, tais como multas e restrições administrativas de direitos. Dessa forma, o "poder das polícias" ou "poder policial" diz respeito a um específico aspecto do poder de polícia relacionado à repressão de crimes em geral pelos entes policiais, de modo que todo órgão policial exerce poder de polícia, mas nem todo poder de polícia é necessariamente exercido por um órgão policial. 15. Conquanto não sejam órgãos policiais propriamente ditos, as guardas municipais exercem poder de polícia e também algum poder policial residual e excepcional dentro dos limites de suas atribuições. A busca pessoal - medida coercitiva invasiva e direta - é exemplo desse poder, razão pela qual só pode ser realizada dentro do escopo de atuação da guarda municipal. A hipótese de flagrante visível de plano foi expressamente afastada nas instâncias ordinárias. Restaria, assim, a busca pessoal veicular realizada no bojo das atribuições próprias da guarda municipal - o que também não se observou. Havendo a indicação em sistema de presença do veículo (investigado pela polícia, segundo consta), era o caso de acionamento dos órgãos competentes para a abordagem - não de atuação do próprio ente municipal -quando ausente a correlação exigida pela jurisprudência. Nessas circunstâncias, não poderia a guarda municipal deliberar acerca da existência de fundada suspeita, requisito essencial para as buscas pessoal e veicular - sendo impensável a terceirização de tal atividade, própria do poder policial ou das polícias, à luz do leading case supra. Frise-se, por outro lado, o fato de que a comunicação inicial da ocorrência foi realizada em 26/05/2021 e a apreensão do veículo com os suspeitos ocorreu dias depois, em 09/06/2021, como se depreende do auto de reconhecimento à fl. 64 (e se confirma nos autos originários). Logo, a autoridade policial teve motivo para a fundada suspeita, houve tempo mais do que suficiente para a obtenção do competente mandado de busca e apreensão junto ao Juízo, submetendo, como ordinariamente deve acontecer, a diligência invasiva ao prévio crivo jurisdicional. Não foi o que ocorreu. Na hipótese, a guarda municipal abordou o veículo tido por suspeito sem ordem judicial, sem flagrante delito e sem correlação com as atribuições do ente municipal. Desse modo, tal como no precedente citado acima, por não haver sido demonstrada concretamente a existência de relação clara, direta e imediata com a proteção dos bens, serviços ou instalações municipais, ou de algum cidadão que os estivesse usando, não estavam os guardas municipais autorizados, naquela situação, a avaliar a presença da fundada suspeita e efetuar a busca pessoal no acusado. Diante de tais considerações, inescapável a conclusão de que houve busca irregular, em violação das normas de regência, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por conseguinte, todas as dela decorrentes (artigo 157, e seu § 1º, do CPP) - incluídas todas aquelas proporcionadas pela presença física dos acusados no distrito policial e a apreensão de objetos na diligência. Observa-se, outrossim, que o acervo probatório presente nos autos não está composto exclusivamente pela prova declarada ilícita e suas derivações, havendo outros elementos, como a prova oral, aparentemente independentes - desde que, em sua forma e teor, não guardem correlação com a diligência inquinada e seus desdobramentos. Nessa situação, a jurisprudência da Sexta Turma é no sentido de que deve ser anulada a condenação, determinando-se ao Juízo de origem que, após desentranhar a prova ilícita e as dela derivadas, realize um novo julgamento da ação penal (AgRg no HC n. 542.940/SP, rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 05/03/2020, DJe de 10/03/2020). Sob o mesmo norte: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.NULIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO ANULADA. PROVAS INDEPENDENTES. NOVO JULGAMENTO NA ORIGEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na apreensão prévia de entorpecentes, durante busca veicular realizada no momento em que o Paciente chegava em sua casa, após o recebimento de denúncias anônimas pela Guarda Municipal informando que ele estaria utilizando o veículo para a narcotraficância no centro da cidade. 2. Em recentes julgados da Sexta Turma desta Corte Superior, tem-se entendido que "o fato de haverem sido apreendidas algumas porções de maconha com o acusado em via pública não configura fundadas razões sobre a existência de drogas na residência dele". (AgRg no HC 724.231/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022.) 3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para: a) declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente, bem como as provas dela decorrentes; b) cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória; e c) determinar ao Juízo de origem que desentranhe as provas ora declaradas ilícitas dos autos e promova novo julgamento da ação penal, conforme entender de direito (HC n. 670.545/SE, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, Julgado Em 19/04/2022, DJE 25/04/2022). Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.

EMENTA VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO OG FERNANDES: O eminente Ministro Relator apresentou seu judicioso voto pelo desprovimento do agravo regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, mantendo a decisão por ele proferida que anulou as provas que subsidiaram a condenação. Entendeu Sua Excelência que seriam nulas as provas decorrentes da busca veicular realizada pela guarda municipal, ao argumento de que seria ilegítima a atuação da guarda municipal, pois não estaria demonstrada a relação da abordagem com a proteção do patrimônio da edilidade. Na petição de agravo regimental, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO questionou a concessão da ordem, sob a alegação de que as provas produzidas nos autos originários não podem ser invalidadas, requerendo a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do caso a julgamento colegiado. Pedi vista para melhor apreciação. Pois bem. Inicialmente, registro que, em consulta ao sistema processual do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que, à época da impetração do writ, encontrava-se em tramitação, nesta Corte Superior, o AREsp n. 2.297.374/SP, interposto com o objetivo de modificar o mesmo acórdão objeto desta impetração. A controvérsia tratada neste writ, portanto, coincidia com aquela objeto do recurso especial manejado pela defesa do paciente nos autos de origem e, por consequência, no agravo referido anteriormente, já transitado em julgado. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de recursos e habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Hipótese em que houve a interposição de recurso especial na origem e, na sequência, do respectivo agravo, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 918.633/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024, grifo próprio.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. TRAMITAÇÃO EM PARALELO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISISBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não bastasse o mencionado entendimento pacificamente adotado por esta Corte Superior, no sentido da inviabilidade de uso do remédio constitucional em substituição a recurso previsto em lei, na hipótese em exame constata-se que o presente habeas corpus tramita em paralelo ao recurso especial interposto em face do acórdão proferido pela instância ordinária, em evidente violação ao princípio da unirrecorribilidade. .. 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 880.190/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024, grifo próprio.) Na mesma direção, citam-se, ainda, o seguintes precedentes: AgRg no HC n. 865.449/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgRg no HC n. 887.255/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; AgRg no HC n. 831.891/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; e AgRg no HC n. 848.280/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023. Ademais, entendo que não há, a meu sentir, flagrante ilegalidade que possa resultar na concessão da ordem de ofício, como passo a esclarecer. A decisão concessiva do habeas corpus pautou-se na possível impossibilidade de atuação dos guardas municipais em atividades que seriam dissociadas de suas funções naturais, relacionadas à proteção dos bens e serviços municipais. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal definiu, em 20/2/2025, no âmbito do RE n. 608.588, a seguinte tese de repercussão geral (Tema n. 656): É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso7º, da Constituição Federal. Conforme o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional. O relator, Ministro Luiz Fux, frisou que o STF já possui entendimento de que, assim como as polícias civil e m ilitar, as guardas municipais também integram o Sistema de Segurança Pública e não se restringem à proteção do patrimônio público. Trabalham, ao revés, em cooperação com os demais órgãos policiais. Logo, diante da definição do tema em precedente vinculante pelo STF, penso que deve ser acolhido aquele entendimento, não tendo havido ilegalidade na abordagem realizada pelos guardas municipais. Ademais, no que concerne às fundadas razões, entendo que elas subsistem no caso em exame, uma vez que a guarnição municipal atuou em razão de o veículo ter sido cadastrado no sistema de alerta de monitoramento da Guarda Municipal em virtude de investigação iniciada pela Polícia Civil, conforme termos do acórdão recorrido (fls. 149-150): Inicialmente, tendo caráter de preliminar, anoto que a alegação de nulidade decorrente da atuação da guarda municipal não pode ser acolhida. Isso porque, como bem salientou o Juízo a quo, segundo se extrai dos autos, os guardas municiais abordaram o réu em razão de um procedimento de investigação administrativo iniciado pela Polícia Civil (Estudo de Caso para ação preventiva fls. 11/33), no qual se apurava o envolvimento do veículo utilizado no crime ora apreciado. De fato, o veículo foi cadastrado no sistema de alerta de monitoramento da Guarda Municipal e, constatado seu ingresso na cidade, os guardas foram acionados e lograram êxito em abordá-lo, constatando-se que dois dos três ocupantes utilizavam as mesmas vestimentas dos autores do delito e possuíam máquina de leitura de cartão bancário, sendo todos conduzidos à Delegacia para averiguação, onde foi elaborado boletim de ocorrência e realizada a apreensão do veículo e das máquinas de cartões (fls. 91/93). Nesse contexto, não foi necessária a realização de qualquer ato investigativo, tratando-se de mera abordagem e condução à Delegacia, em razão de situação de fundada suspeita do cometimento de delitos, de forma que a atuação dos guardas municipais se encontra revestida de legalidade, nos termos do artigo 240, § 2º, e artigo 244, ambos do Código de Processo Penal. Ante o exposto, e com as sempre respeitosas vênias, voto pelo provimento do agravo regimental do Ministério Público do Estado de São Paulo a fim de não conhecer do habeas corpus, afastando a ordem concessiva anteriormente proferida. É como voto.