AR 7635 - DECISAO

AR 7635 - DECISAO

A ação rescisória foi acolhida porque o prazo decadencial deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão do STF na ADPF 131/DF (17/12/2021) e, tendo o autor comprovado ser optometrista de nível superior, a coisa julgada formada no REsp 1.413.107/SC foi rescindida em face da inaplicabilidade, a esses...

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Parties
Autor: Adezir Pedro Valdameri; Réu: Conselho Brasileiro de Oftalmologia; Réu: Associação Catarinense de Oftalmologia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Em Ação Rescisória
Outcome
procedente o pedido para rescindir a coisa julgada e, em juízo rescisório, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atuação Dos Optometristas, Coisa Julgada, Decadência, Recurso Especial, Decretos 20.931/1932 E 24.492/1934, ADPF 131/df
Processual Civil Administrativo Atuação Dos Optometristas Coisa Julgada Decadência Recurso Especial Decretos 20.931/1932 E 24.492/1934 ADPF 131/df

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Parties

Adezir Pedro Valdameri

Autor

Conselho Brasileiro de Oftalmologia

Réu

Associação Catarinense de Oftalmologia

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Em Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para ação rescisória contado do trânsito em julgado da decisão do STF (ADPF 131)
  2. 2 aplicabilidade dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 aos optometristas de nível superior
  3. 3 desconstituição da coisa julgada oriunda do REsp 1.413.107/SC

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi acolhida porque o prazo decadencial deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão do STF na ADPF 131/DF (17/12/2021) e, tendo o autor comprovado ser optometrista de nível superior, a coisa julgada formada no REsp 1.413.107/SC foi rescindida em face da inaplicabilidade, a esses profissionais, das vedações constantes dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, nos termos do entendimento firmado pelo STF; em juízo rescisório, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

procedente o pedido para rescindir a coisa julgada e, em juízo rescisório, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Rescindir a coisa julgada formada no julgamento do REsp 1.413.107/SC (2013/0354306-9)
  • Em juízo rescisório, negar provimento ao recurso especial