RMS 75023 - DECISAO

RMS 75023 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento essencial do acórdão recorrido, qual seja, que os reajustes da VPNI já haviam sido efetuados, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se, ademais, a exigência dos requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo n.3/STJ) e o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrado: Presidente da Paraíba Previdência (PBPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Atualização De VPNI, Revisões Gerais, Data Base, Litigância De Má Fé, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Atualização De VPNI Revisões Gerais Data Base Litigância De Má Fé Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Presidente da Paraíba Previdência (PBPREV)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito à revisão anual da VPNI
  2. 2 incidência das revisões gerais sobre a VPNI
  3. 3 configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento essencial do acórdão recorrido, qual seja, que os reajustes da VPNI já haviam sido efetuados, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se, ademais, a exigência dos requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo n.3/STJ) e o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se. Intimem-se.