RMS 72718 - DECISAO

RMS 72718 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente limitou-se a reiterar as razões da petição inicial sem impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (que havia constatado, com base em perícia e fichas financeiras, a atualização da VPNI), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF;...

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Parties
Impetrado: PBPREV - Paraíba Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Atualização De VPNI, Reajuste De Vantagens Incorporadas, Admissibilidade Recursal, Incidência Da Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Atualização De VPNI Reajuste De Vantagens Incorporadas Admissibilidade Recursal Incidência Da Súmula 283/stf

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Parties

PBPREV - Paraíba Previdência

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 direito à atualização da VPNI por reajustes gerais
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 requisitos de admissibilidade de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente limitou-se a reiterar as razões da petição inicial sem impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (que havia constatado, com base em perícia e fichas financeiras, a atualização da VPNI), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.