REsp 2192448 - DECISAO

REsp 2192448 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, não demonstrando efetivamente a contrariedade, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atualização De Benefícios Em Atraso, Correção Monetária, Mora Do INSS, Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Previdenciário Processo Civil Atualização De Benefícios Em Atraso Correção Monetária Mora Do INSS Precatórios Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC/73 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 existência ou não de mora do INSS entre trânsito em julgado do cálculo e inscrição do débito no orçamento
  3. 3 termo inicial da incidência do IPCA-E

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, não demonstrando efetivamente a contrariedade, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • sem condenação em honorários advocatícios recursais