AREsp 2724886 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o condenado tem o ônus de manter atualizado seu endereço (art. 367 CPP) e que não cabe ao Judiciário realizar diligências para localizá‑lo quando ele deixa de cumprir essa obrigação, evitando que se beneficie de sua própria conduta, vedado pelo art. 565 CPP.

Parties
Agravante: MIZAEL TAVARES CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atualização De Endereço, Diligências Para Localização Do Condenado, Intimação, Súmula 83/stj, Art. 185 Da Lei De Execuções Penais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Atualização De Endereço Diligências Para Localização Do Condenado Intimação Súmula 83/stj Art. 185 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

MIZAEL TAVARES CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve violação do art. 185 da Lei de Execuções Penais quanto à necessidade de diligências para localização do condenado em regime aberto
  2. 2 Obrigação do condenado de manter endereço atualizado nos autos
  3. 3 Possibilidade de indeferimento de diligências quando o réu não atualiza seu endereço

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o condenado tem o ônus de manter atualizado seu endereço (art. 367 CPP) e que não cabe ao Judiciário realizar diligências para localizá‑lo quando ele deixa de cumprir essa obrigação, evitando que se beneficie de sua própria conduta, vedado pelo art. 565 CPP.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial