REsp 2188532 - ACORDAO

REsp 2188532 - ACORDAO

Mantém-se a decisão porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, solucionou a controvérsia com base em fundamento constitucional e interpretação de norma local (art.3º da EC 113/2021 e art.216, §§3º e 4º do Código Tributário Municipal), o que impede o reexame pelo STJ em recurso especial nos termos do art.102 da CF e da Súmula 280/STF; não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, afasta-se a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Atualização De Indébito Tributário, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Incidência Da EC 113/2021, Direito Local E Impossibilidade De Revisão Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Atualização De Indébito Tributário Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Incidência Da EC 113/2021 Direito Local E Impossibilidade De Revisão Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 atualização do indébito tributário e aplicação da EC 113/2021 e da legislação municipal (art.216, §§ 3º e 4º do Código Tributário Municipal)
  3. 3 limitação de reexame pelo STJ de questões constitucionais e de direito local (art. 102 CF e Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, solucionou a controvérsia com base em fundamento constitucional e interpretação de norma local (art.3º da EC 113/2021 e art.216, §§3º e 4º do Código Tributário Municipal), o que impede o reexame pelo STJ em recurso especial nos termos do art.102 da CF e da Súmula 280/STF; não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, afasta-se a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015