REsp 2228865 - ACORDAO

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Por força da interpretação consolidada do art. 406 do Código Civil e da positivação desse entendimento pela Lei nº 14.905/2024, a taxa SELIC é a taxa legal aplicável às dívidas civis e engloba a correção monetária e os juros de mora, de modo que é vedada a sua cumulação com outros índices de atualização monetária; portanto, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Atualização De Valores, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Vedação À Cumulação De Índices, Danos Morais, Contratos Bancários
Direito Civil Atualização De Valores Taxa SELIC Repetição De Indébito Correção Monetária Vedação À Cumulação De Índices Danos Morais Contratos Bancários

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice único de atualização em repetição de indébito
  2. 2 Vedação à cumulação da SELIC com outros índices de correção monetária (bis in idem)
  3. 3 Interpretação do art. 406, §1º do Código Civil e efeitos da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

Por força da interpretação consolidada do art. 406 do Código Civil e da positivação desse entendimento pela Lei nº 14.905/2024, a taxa SELIC é a taxa legal aplicável às dívidas civis e engloba a correção monetária e os juros de mora, de modo que é vedada a sua cumulação com outros índices de atualização monetária; portanto, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar que os valores objeto da condenação sejam corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros índices de atualização monetária.
  • Manter a distribuição dos ônus sucumbenciais constante da sentença de primeiro grau e os honorários advocatícios devidos à parte autora em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.