REsp 1932903 - DECISAO

REsp 1932903 - DECISAO

Os créditos objeto de pedido de recuperação judicial devem ser atualizados por meio de correção monetária e de juros de mora calculados até a data do pedido de recuperação judicial, pois essa data constitui o marco temporal para equalização dos créditos no procedimento concursal, sendo a eventual novação efeito do...

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Parties
Recorrente: SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atualização De Valores, Correção Monetária, Juros Moratórios, Termo Final, Habilitação De Crédito
Direito Comercial Recuperação Judicial Atualização De Valores Correção Monetária Juros Moratórios Termo Final Habilitação De Crédito

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Parties

SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se o crédito habilitado sofre apenas correção monetária ou também juros moratórios
  3. 3 Efeito da novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005 sobre a atualização dos créditos no procedimento de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os créditos objeto de pedido de recuperação judicial devem ser atualizados por meio de correção monetária e de juros de mora calculados até a data do pedido de recuperação judicial, pois essa data constitui o marco temporal para equalização dos créditos no procedimento concursal, sendo a eventual novação efeito do plano aprovado e homologado, não do procedimento de verificação de créditos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.