PUIL 1247 - DECISAO

PUIL 1247 - DECISAO

O pedido de uniformização foi julgado prejudicado em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF, que deu interpretação conforme à Constituição aos arts. 13 da Lei 8.036/1990 e 17 da Lei 8.177/1991, fixando o IPCA como piso da remuneração do FGTS e modulando os efeitos de forma prospectiva (ex nunc); assim, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local face ao decidido pelo STF.

Parties
Requerente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão
Outcome
pedido de uniformização prejudicado
Legal Topics
Atualização Do FGTS, Correção Monetária, Índice TR Versus IPCA, Modulação Dos Efeitos, Interpretação Conforme a Constituição
Direito Constitucional Atualização Do FGTS Correção Monetária Índice TR Versus IPCA Modulação Dos Efeitos Interpretação Conforme a Constituição

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o FGTS pode ser atualizado por índice diverso da TR
  2. 2 Se o IPCA deve ser considerado piso da remuneração das contas vinculadas do FGTS
  3. 3 Efeitos da decisão do STF quanto à modulação prospective (ex nunc)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi julgado prejudicado em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF, que deu interpretação conforme à Constituição aos arts. 13 da Lei 8.036/1990 e 17 da Lei 8.177/1991, fixando o IPCA como piso da remuneração do FGTS e modulando os efeitos de forma prospectiva (ex nunc); assim, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local face ao decidido pelo STF.

Court Disposition

pedido de uniformização prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.
  • Publique-se.