REsp 2159049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o recurso especial não demonstrou adequadamente quais dispositivos federais teriam sido violados e careceu de fundamentação e prequestionamento suficientes (art. 1.022/1.025 CPC/2015), não havendo cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; além disso, a Corte...

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Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Atualização Do Débito, Taxa SELIC, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSUAL Cível Atualização Do Débito Taxa SELIC Fundamentação Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 falta de prequestionamento de matérias e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório por óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o recurso especial não demonstrou adequadamente quais dispositivos federais teriam sido violados e careceu de fundamentação e prequestionamento suficientes (art. 1.022/1.025 CPC/2015), não havendo cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; além disso, a Corte de origem examinou os fatos e provas e manteve cálculo da Contadoria Judicial que aplicou a Taxa SELIC, e a pretensão de reverter exige reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial e manter os cálculos da Contadoria Judicial - COJUN