REsp 2158121 - DECISAO

REsp 2158121 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 4º do Decreto 22.626/1933 foi formulada de maneira genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em norma e matéria constitucionais (art. 3º da EC 113/2021), cuja interpretação e aplicação são de competência do STF, e manteve a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos débitos da Fazenda Pública no período indicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Atualização Do Débito, Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Cumprimento De Sentença, Contadoria Judicial (cojun), Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Cível Atualização Do Débito Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Cumprimento De Sentença Contadoria Judicial (cojun) Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 4º do Decreto 22.626/1933
  2. 2 aplicação da Taxa SELIC na atualização de débitos que envolvam a Fazenda Pública
  3. 3 interpretação e alcance do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 4º do Decreto 22.626/1933 foi formulada de maneira genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em norma e matéria constitucionais (art. 3º da EC 113/2021), cuja interpretação e aplicação são de competência do STF, e manteve a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos débitos da Fazenda Pública no período indicado.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias ordinárias, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...